Prazo RAIS

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Quarta, 07 de mar?o de 2007, atualizada ?s 15h52

Prazo para a entrega do RAIS encerra na pr?xima semana

O prazo para a entrega da Rela??o Anual de Informa?es Sociais (Rais), ano-base 2006, termina no pr?ximo dia 16 de mar?o, sexta-feira. A declara??o ? obrigat?ria para todos os empregadores e serve para identificar trabalhadores que t?m direito ao abono salarial.

A base de c?lculo ? feita a partir das pessoas com renda at? dois sal?rios m?nimos, condi??o que d? direito ao recebimento do benef?cio. Para entregar o formul?rio, os empregadores devem entrar no site do Minist?rio do Trabalho e Emprego, no seguinte link: www.rais.gov.br.

Em 2007, o c?digo correspondente a atividade econ?mica do estabelecimento passa a ter sete d?gitos. Os declarantes podem consultar a nova tabela com os n?meros no site www.cnae.ibge.gov.br.

Obrigados a declarar

Conforme adverte o Minist?rio do Trabalho, a entrega da Rais ? obrigat?ria para os seguintes estabelecimentos:

  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT
  • pessoas jur?dicas de direito privado
  • empresas individuais, inclusive as que n?o possuem empregados
  • cart?rios extrajudiciais e cons?rcios de empresas
  • empregadores urbanos pessoas f?sica (aut?nomos ou profissionais liberais)
  • ?rg?os da administra??o direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal
  • condom?nios e sociedades civis
  • empregadores rurais pessoas f?sicas
  • e filiais, ag?ncias, sucursais, representa?es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas ? pessoas jur?dica domiciliada no exterior