Lei Estadual Antifumo entra em vigor e permite a criação de fumódromos
Repórter
A Lei Estadual Antifumo (Lei 18.552/2009), que entrou em vigor no último domingo, 4 de abril, permite a criação de fumódromos em recintos fechados e coletivos em todo o Estado, inclusive em Juiz de Fora. A legislação autoriza a disponibilização de "áreas isoladas por barreira física, que tenham arejamento suficiente ou sejam equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo".
No entanto, o dispositivo, presente no artigo 3º da lei, não consta na Lei Municipal Antifumo (Lei 11.813/2009), em vigor na cidade desde 30 de setembro de 2009. Esta norma proíbe o fumo em "recinto coletivo total ou parcialmente fechado, em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, de forma permanente ou provisória".
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informa por meio de sua assessoria, que mesmo com a lei municipal sobre o assunto, ficam valendo as determinações da legislação estadual, devido à hierarquia legal. A ALMG afirma que em casos como este, os municípios comumente adaptam suas leis às estaduais para evitar divergências.
O procurador-geral do município, Gustavo Vieira, assume que pode haver a sobreposição de normas, mas afirma que, em Juiz de Fora, vale o posicionamento jurídico da lei municipal. "Vale a lei mais restritiva, que é a municipal. As sobreposições só ocorrem quando há pontos divergentes e não enxergo divergências neste caso." Sobre a criação de fumódromos, Vieira admite a possibilidade de serem aceitos na cidade. "A lei estadual permite a criação dos espaços, enquanto a municipal não dispõe sobre os fumódromos, por isso não os proíbe. Dessa forma, os locais poderão contar com essa área especial."
O presidente regional da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel), Thiago Zambiasi, afirma que a entidade ainda não reuniu seus associados para tratar do assunto, mas adianta que a legislação estadual resolve um problema criado pela lei municipal. "O fato de ser facultativa a criação dos fumódromos pode beneficiar os empresários. Porém, é preciso conhecer as especificações desses locais e examinar a viabilidade de estabelecê-los."
Pontos distintos
Os textos são revisados por Madalena Fernandes
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