Cidade

Sexta-feira, dia 16 de novembro de 2007, atualizada às 16h09

Projeto de Lei de Regularização gera polêmica por permitir que contruções irregulares sejam feitas em JF


Thiago Werneck
Repórter
foto de uma cosntrução
Em arquivo:

Um projeto de lei que regulariza imóveis e construções que não cumprem as regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal 6.910/86) está em tramitação na câmara e gera polêmica entre especialistas da área. Representantes da Faculdade de Engenharia da UFJF, do Instituto de Arquitetos do Brasil - Subseção Juiz de Fora - e Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais - subseção Zona da Mata criticam uma possível aprovação da medida.

O problema é que caso se torne lei, o projeto permite que médias e grandes construtoras façam obras fora das normas exigidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que obriga o pagamento de taxas, limita tamanho das construções, entre outras restrições. Com esse projeto, já chamado de Lei da Regularização, aprovado, as obras podem ser construídas sem respeitar a Legislação Urbanística, a partir de pagamento de multa de R$ 7 por metro quadrado.

A multa é considerada baixa, levando-se em conta os lucros que podem ser obtidos fazendo obras irregulares. Qualquer pessoa, só com o documento que comprove começo e fim da obra, independente do valor do imóvel, pode legalizar a construção que desobedeceu à lei.

Esse projeto de lei é do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal) e é justificado para atender os moradores de periferias. No caso das camadas mais pobres da população que construíram sua moradia de forma irregular, por desinformação e por falta de assistência técnica. A estimativa do projeto de Pardal é de que 50% dos imóveis de Juiz de Fora estejam irregulares.

Nesse aspecto as entidades concordam com o pensamento do proponente da lei, mas acreditam que o projeto deveria restringir seus benefícios às pessoas de baixa renda: em construções localizadas na periferia e com no máximo 85 metros quadrados de área total construída. A votação do projeto deve acontecer ainda nesse mês de novembro, na Câmara Municipal de Juiz de Fora.