Cidade

Terça-feira, 16 de setembro de 2008, atualizada às 13h

Lei da Anistia: horário de atendimento aos contribuintes em débito foi ampliado



Daniele Gruppi
Repórter
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O horário presencial e telefônico do JF Informação foi ampliado para atender os contribuintes, que possuem débitos em seus nomes, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, e que vão se beneficiar com a Lei da Anistia.

Nos próximos dias 07, 18, 19 e 22 de setembro, o funcionamento será até às 20h, assim como o da agência bancária do local. No sábado, dia 20, o órgão também vai funcionar, das 08h às 12h.

O objetivo é dar mais comodidade às pessoas que querem quitar as suas dívidas de impostos municipais que foram parceladas, mas que não conseguiram pagá-las.

A medida concede redução de multas e juros de mora, incidentes sobre as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2006. Os cidadãos que quiserem pagar a dívida à vista, vão se beneficiar da anistia e ter desconto de até 50%. Os que preferirem fazer o parcelamento, também devem obedecer o prazo e a dívida pode ser dividida em até 60 vezes, dependendo do caso.

O prazo final para a emissão e o pagamento do documento de arrecadação em cota única com os benefícios da anistia termina na próxima segunda-feira, dia 22 de setembro. Os interessados devem procurar o JF Informação ou o Centro Regional mais próximo de sua residência ou estabelecimento comercial munido de CPF/CNPJ, do número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) – no caso de ISSQN – e/ou número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de IPTU.