Quinta-feira, 11 de dezembro de 2008, atualizada ?s 17h15
TCE aplica multa de R$ 25 mil a Bejani por irregularidade no contrato do transporte p?blico
Rep?rter
Viviane Camargos
Editora Geral
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, na ?ltima quarta-feira, 10 de dezembro, pela aplica??o de uma multa no valor de R$ 25 mil ao ex-prefeito de Juiz de Fora Carlos Alberto Bejani.
A decis?o se deu por causa da prorroga??o irregular do contrato com as empresas respons?veis pelo transporte coletivo da cidade. Segundo a assessoria de imprensa do TCE, os conselheiros entenderam que o contrato assinado por Bejani em dezembro de 2006, com prazo de 10 anos de validade, sob a forma de termos aditivos, estava irregular por n?o ter sido precedido de licita??o.
Al?m desta decis?o, o TCE exige que a irregularidade dos termos aditivos ao contrato de concess?o do transporte coletivo da cidade seja declarada, que a PJF realize licita??o no prazo m?ximo de seis meses, e que seja feita uma tomada de contas especial para apurar a legalidade dos valores do transporte p?blico autorizadas pelo Executivo.
Por meio de sua assessoria, o prefeito Jos? Eduardo Ara?jo informou que falar? sobre a notifica??o na pr?xima ter?a-feira, 16 de dezembro.