Vereadores votam nesta sexta-feira emendas ao projeto de lei que proíbe fumo em recintos coletivos em Juiz de Fora
Repórter
A Câmara Municipal de Juiz de Fora leva à segunda e à terceira votação o projeto de lei (PL) que normatiza a criação de ambientes coletivos totalmente livres de tabaco e oferece a possibilidade de tratamento aos dependentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 068/2009, aprovado em primeira votação na noite da última quarta-feira, dia 17 de junho, deve receber emendas e ser novamente votado pelos vereadores, nesta sexta-feira, dia 19.
Segundo o vereador Roberto Cupollilo (Betão - PT), está sendo discutida a apresentação de emendas ao projeto, a fim de que áreas abertas em bares e restaurantes possam ser usadas pelos fumantes. "Com o atual texto, o fumo seria proibido até em mesas nas calçadas e varandas de bares e restaurantes. A intenção é permitir que o fumante também possa frequentar esses locais." O projeto de lei entende por recinto coletivo o local total ou parcialmente fechado em qualquer dos seus lados por uma parede, divisória, teto ou telhado, de forma permanente ou provisória. Estacionamentos e parques estão na lista dos locais onde o fumo é proibido.
O vereador que propôs o projeto, José Laerte (PSDB), concorda que a lei é rígida em alguns aspectos e a apresentação de emendas reflete a representação social dos vereadores. No entanto, o legislador é contra a permissão de fumo nas mesas em calçadas de bares. "Embora esses locais sejam considerados abertos, a fumaça pode prejudicar a saúde do garçom que trabalha no estabelecimento, por exemplo. Trinta minutos de exposição à fumaça de cigarro provocam alteração no fluxo sanguíneo do coração", alega. Em relação ao fumo em parques e estacionamentos abertos, Laerte acredita que a lei pode ser modificada para não prejudicar a liberdade do fumante.
De acordo com o texto original do projeto, fica "proibido acender, exalar, conduzir aceso ou portar aceso de alguma forma qualquer produto de tabaco produtor de fumaça, incluindo cigarros, cigarrilhas, cigarros de palha, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, públicos e privados, bem como nas áreas fechadas de locais de trabalho, onde ocorrer o trânsito, a circulação, a convivência e/ou permanência de pessoas."
A nova lei obrigará ainda a afixação de aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, em qualquer recinto coletivo total ou parcialmente fechado. O cartaz deverá conter o texto Ambiente livre de tabaco e seus derivados e o número do telefone e endereço eletrônico da Vigilância Sanitária Municipal, que ficará responsável pela fiscalização. Aos estabelecimentos que não cumprirem as regras poderão ser aplicadas advertência e multa, que pode variar de mil a R$ 5 mil reais. Fica permitido o fumo apenas em residências, em vias públicas e em locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual.
Segundo José Laerte, a ideia é evitar que pessoas não fumantes sejam contaminadas pela fumaça em ambientes fechados. "O projeto prevê ainda comprometimento do SUS com o tratamento de pessoas que queiram parar de fumar. O serviço já é oferecido no município."
Se aprovado, o PL segue para o Executivo que tem 30 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto parcial, o documento volta para a Câmara que aceita ou derruba a decisão do prefeito Custódio Mattos. Se aprovada pela Administração, a lei passa a vigorar no dia de sua publicação.
Controle, prevenção e tratamento
De acordo com a coordenadora do Serviço de Controle, Prevenção e Tratamento do Tabagismo da Secretaria Municipal de Saúde (SS), Débora Cristina Corrêa, 16 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade oferecem atendimento especializado a cerca de 400 tabagistas por ano. Os moradores de áreas sem cobertura das UBSs são assistidos por uma equipe do Pam Marechal.
Segundo Débora, a criação de ambientes livres do tabaco não deve ser encarada como uma forma de preconceito contra o fumante. "A proibição é contra o mal que o cigarro provoca. Queremos garantir que a saúde dos não fumantes seja respeitada. O Ministério da Saúde alerta que o fumo passivo também mata."
Os textos são revisados por Madalena Fernandes
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