Empresários pedem celeridade na aprovação de projeto em prol das micro e pequena empresas. Adequações são necessérias

Empresários pedem celeridade na aprovação de projeto em prol das micro e pequenas empresas. Adequações são necessárias

Representantes de entidades ligadas à indústria, comércio e desenvolvimento econômico de Juiz de Fora estiveram na Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 29 de novembro, para defender a celeridade na aprovação da Mensagem 3.864/2010 do Executivo, que dá tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, a fim de estimular a instalação de empreendimentos do tipo na cidade. A audiência pública foi convocada pelo vereador Júlio Gasparete (PMDB).

O legislador concorda com a necessidade da aprovação do instrumento legal, que colocará Juiz de Fora em conformidade com o artigo 179 da Constituição Federal, de acordo com a Lei Complementar 123/2006. Mas acredita que já é preciso algumas adequações. "A lei será a regulamentação de que o município precisa para estar de acordo com a legislação federal. Isso se faz necessário, uma vez que o Ministério Público prometeu iniciar a fiscalização do cumprimento da lei em breve. Porém, é preciso algumas adaptações e é isso que buscamos ao fazer essa consulta aos empresários." Em seu discurso de abertura da audiência, Gasparete afirmou que a lei estava ultrapassada e disse que uma adequação antes da entrada da matéria em votação seria mais indicada, para se evitar emendas excessivas.

A consideração deixou os empresários alarmados e fez com que a categoria reagisse em prol de uma aprovação rápida e se esquecesse de dar contribuições ao projeto. O superintendente do Centro Industrial de Juiz de Fora, Antônio Flávio Luca do Nascimento, considerou que o encontro leva à meditação de que é possível melhorar a minuta, mas pediu celeridade na aprovação da mensagem como está. "Ao ser aprovado [o projeto], temos tempo para fazer emendas e melhorar o conteúdo." Ele afirmou que a lei é uma das mais modernas em Minas Gerais e que a legislação vai permitir que as pequenas indústrias possam sobreviver e competir. "Atualmente, 98% da indústria juizforana é micro ou pequena. São três mil indústrias na cidade, responsáveis por 60% da mão de obra formal", calculou.

• Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser encaminhada à Câmara no final de novembro

O diretor da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Juiz de Fora, Sebastião Lucas de Miranda, também solicitou que a mensagem seja aprovada logo. Segundo ele, mesmo com a possibilidade de alterações na Lei Complementar 123, por meio do Projeto de Lei 581/2010, que pode interferir em normas de finanças públicas, a aprovação da mensagem em Juiz de Fora é benéfica. "Nada impede a aprovação agora e alterações futuras." O gerente regional do Sebrae, João Alberto Lobo, também considerou necessária a aprovação pelo plenário. Ele afirmou que a lei pode ser melhorada, no sentido de acrescentar um dispositivo que incentivasse também o empreendedor individual. "O acréscimo desse instrumento vai trazer benefícios também a essa nova modalidade de empreendimento." Além dessa alteração, o Sebrae espera que na lei possa constar o incentivo a um programa de empreendedorismo nas escolas públicas.

A assessora jurídica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SPDE), Valéria Jordão Coelho Vilaverde, assume que algum mérito pode estar ultrapassado, mas justifica com a velocidade com que a economia se desenvolve. "Desde 2007 essa pauta está no Executivo para que pudéssemos desenvolver. Naquela época ela foi abandonada e só voltou a ser estudada e formatada em meados de 2009. Pode haver algo que necessite de ajuste, mas se ficarmos aguardando mudanças na Lei Complementar 123, iremos arrastar esse assunto e ele pode nunca ser aprovado." A matéria tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. Ela deverá passar ainda pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, antes de ir ao plenário. Não há data para a votação em primeira discussão.

Os textos são revisados por Thaísa Hosken