Ministário Público concede um m?s para que PJF avalie transformação da AMAC em Fundação Pública

Ministério Público concede um mês para PJF avaliar transformação da AMAC em fundação pública

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) terá até o final de julho para analisar a proposta de transformação da AMAC numa fundação pública. O pedido foi encaminhado na noite da última terça-feira, dia 23 de junho, pela comissão formada por vereadores e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu). O prazo para a avaliação, entretanto, só foi definido nesta quarta-feira, 24, durante a reunião da Prefeitura com Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte.

Pela proposta dos vereadores, a substituição da AMAC por uma fundação pública contemplaria a absorção dos atuais servidores da entidade admitidos até 2004. A aceitação da proposta por parte da PJF esbarra na legislação, que não permite aos órgãos públicos a admissão de funcionários sem concurso.

No encontro desta quarta-feira era esperada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a ilegalidade que envolve a relação da AMAC com a Prefeitura, mas o acordo deve ser firmado apenas no dia 30 de julho. Mesmo com a concessão do prazo, os promotores se mantiveram irredutíveis na proposta de romper, no texto do TAC, o vínculo empregatício dos mais de dois mil funcionários contratados sem concurso, além da realização de uma seleção pública para o provimento dos cargos.

O prefeito Custódio Mattos (vídeo), que chegou a propor a transformação da AMAC em ONG,  garantiu que não vai assinar o TAC sem que sejam respeitadas a legalidade do processo, a continuidade dos serviços oferecidos pela AMAC e a utilização da experiência dos funcionários da entidade.

"Durante o prazo dado pelo Ministério Público vamos analisar a possibilidade legal e a implicação dessa proposta para os servidores e propor um cronograma. Mas durante um ano não haverá qualquer mudança, mesmo com a assinatura do TAC", explicou.

A visita dos promotores do Grupo Especial, Ricardo Tadeu Linardi, Daniel de Sá Rodrigues e Paula Ayres Lima Damasceno, e dos procuradores do Ministério Público do Trabalho, Fernanda Barbosa e Plínio Lacerda, aos programas sociais da AMAC, prevista para esta quarta, não ocorreu. A apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela entidade ficou a cargo do secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde. No dia 8 de julho, uma audiência pública na Câmara Municipal vai discutir o assunto.

Os textos são revisados por Madalena Fernandes