Seus Direitos



O consumidor pergunta e o Procon responde

1. CONDOMÍNIO
Em que situação o inquilino é obrigado a pagar o Fundo de Reserva de um condomínio? Para que é utilizado o Fundo de Reserva? Uma vez pago indevidamente como pedir o ressarcimento?

Conforme art. 22, inciso X, letra "g" da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o fundo de reserva é utilizado para cobrir despesas extraordinárias do condomínio, sendo obrigação do proprietário constituí-lo. Porém, nos termos do art. 23, inciso XII, § 1º, letra "i", o inquilino é obrigado a pagar as despesas ordinárias do condomínio, tais como consumo de água., esgoto, luz, pintura dos corredores internos, salários dos funcionários, etc. Portanto, quando o fundo de reserva for utilizado para custeio das despesas ordinárias, o inquilino deverá efetuar sua devida reposição. Se pagar indevidamente o fundo, o inquilino poderá requerer a restituição junto a administradora do imóvel locado, ou diretamente do proprietário. Se for necessário poderá pleitear seu direito no PROCON/JF ou diretamente na justiça.

2. FINANCIAMENTO
Fiz um financiamento de um automóvel (30 x 450,82) e quando precisei pagar a prestação em atraso acredito que me cobraram um juro abusivo. Ex: a parcela 02 com vencimento em 14/10/02 foi paga em 30/10/02 com valor de 501,82. Pergunto:

1) Não seria uma cobrança abusiva?
Segundo norma do Banco Central, todas as financeiras podem cobrar a chamada comissão de permanência, cuja porcentagem diária varia de empresa para empresa. No seu caso, provavelmente foi cobrado 2% de multa (que deverá estar previsto no contrato), mais 0,5733% de comissão de permanência. Aparentemente não há irregularidades.

2) Pergunto também no caso de antecipação de prestações terei direito ao mesmo percentual de desconto?
Desejando antecipar qualquer das prestações, o consumidor terá assegurado o direito de redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme o art. 52, § 2º. Daí se conclui que, se pagar antecipado receberá o mesmo percentual de desconto dos juros. Para demais esclarecimentos, poderá comparecer ao PROCON/JF, com a cópia do contrato.

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