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Não Funciona. E agora?

Retrospectiva
Procon fecha o ano com 3475 reclamações resolvidas

Entre registros de queixas e busca por informações, 9.430 pessoas foram atendidas pelo Procon Juiz de Fora. Os campeões de reclamação foram a prestação de serviços, seguida pelos serviços públicos. O órgão ainda atendeu 7.200 usuários online. E, por falar em computador, o chefe do Procon, Nilson Ferreira Neto, destaca a informatização como fator determinante na agilização do atendimento.

Nos destaques do ano, está a lei sancionada pela Prefeitura, em novembro de 2003, que modifica o Procon e cria a Agência de Proteção e Defesa do consumidor. A lei determina as atribuições da agência, que vai estudar e propor diretrizes relacionadas à política de proteção e defesa do consumidor do município. A regulamentação da lei, em forma de decreto, deve sair até o final de janeiro. Só então, a lei entrará em vigor.

Com a medida, o Procon passa a ter poderes jurídicos de direito público e recursos próprios. Na prática, isso refletiria na autonomia organizacional do órgão, que será dividido em departamentos. Ele ainda passa a contar com uma equipe técnica maior, com profissionais de áreas como economia, direito e assistência social. Neto afirma que assim poderá, inclusive, aumentar a renda da instituição. "Hoje o órgão não arrecada nem 10% dos 300 mil em multa aplicada a que teria direito por falta de pessoal e estrutura", avalia.

Outro segmento beneficiado será a fiscalização que poderá ser realizada por fiscais do próprio Procon. Até então, as vistorias eram realizadas pela Diretoria de Política Urbana.

Principais ações
Revelação fotográfica alinhada - Em janeiro de 2003, o Procon recebeu a denúncia de que as lojas de revelação fotográfica estavam praticando preços alinhados. A revelação de filme de 36 poses estava custando R$28,80 em 50% das lojas do centro da cidade. O caso foi encaminhado para a Delegacia de Ordem Econômica.

Cobranças indevidas em estacionamentos - Em março, foi a vez dos estacionamentos serem fiscalizados. De 60 locais visitados, apenas oito estavam dentro das normas da lei municipal 10334, de 18 de novembro de 2002. Pela lei, o consumidor passa a pagar a cada 15 minutos de uso do local.

Postos de gasolina irregulares - Depois de tantas denúncias de cartelização, o Procon constatou a diferença de preços de 70% dos postos de gasolina em agosto. Em setembro, as empresas foram vistoriadas em relação à prática de preços diferenciados à vista, para pagamentos em dinheiro ou no cartão de crédito. De 11 postos fiscalizados, apenas um se encontrava nas normas.

De olho nos supermercados - Em 90% das visitas do Procon, os supermercados da cidade estavam com alguma irregularidade. A fiscalização, que aconteceu durante todo o ano, encontrou produtos de validade vencida, embalagens danificadas, preços das gôndolas diferentes dos afixados nos produtos ou dos da caixa registradora.

Ações civis públicas
A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) foi acionada devido a aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde, que chegou a 93,77% em janeiro. Em outubro, a justiça proferiu a decisão de que a CAAMG deveria se basear no índice contratual (sob o IGP-M/FGV). A decisão foi estendida a todos os associados de Minas.

A Telemar foi acionada por cobrar tarifas interurbanas em bairros distantes de Juiz de Fora. O caso ainda está na justiça.