Seus Direitos
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Inadimplência Nesse ano, 47 pessoas já tiveram o nome incluído indevidamente na lista dos SPC


*Guilherme Oliveira
Colaboração
09/05/2007

Ficar com o nome "sujo na praça". Ter o nome figurado no cadastro do SPC ou Serasa impede o consumidor de ter facilidades no mercado. Compras à prazo, talões de cheque e empréstimos são algumas "vantagens" que o consumidor perde até que se regularize todo o processo.

Na maioria dos casos, a situação financeira impede que o cliente em débito possa quitar a dívida e com isso situações constrangedoras acontecem. Sempre que a necessidade aperta, ou quando se precisa de algum produto que seja necessário parcelar em várias vezes, a solução é pedir para comprar no nome de um outra pessoa.

Segundo a advogada e consultora do Procon de Juiz de Fora, Marilda Machado de Mello (foto abaixo), para o consumidor fugir do incomodo e tentar readquirir os direitos de volta, ele primeiro deve procurar o Serasa ou SPC e ver quais estabelecimentos estão cobrando a dívida.

A partir daí, é tentar negociar diretamente com o estabelecimento e chegar a um acordo que seja justo para ambos. "Geralmente, o que dá problema nessa negociação são os cálculos. Essa atualização de uma dívida que, às vezes, o lojista quer cobrar juros e encargos indevidos", diz Marilda.

Caso o consumidor não concorde com o cálculo, ele deve procurar o Procon, que fará o cálculo adequado à negociação. Caso seja a vez do lojista não concordar, o consumidor deve abrir uma reclamação e requerer que seja considerado para efeito de negociação dessa dívida o cálculo realizado pelo Procon.

"Cobrar juros de 10% a 20% ao mês, por exemplo, é abusivo. A não ser que esteja no contrato ou seja relativo a dívidas com banco por exemplo", ressalta Marilda.

Contas Para quem já passou por todas essas situações e não teve condições de acertar a dívida, alguns apelam pela espera de cinco anos para terem o nome limpo novamente. O Código de Defesa do Consumidor assegura que após esse período de dívida, o consumidor em débito deve ter o seu nome automaticamente excluído da "lista negra" e ter novamente todas as vantagens de um consumidor.

Segundo a assessoria de Comunicação do Serasa, muitos consumidores deixam de acertar os débitos por acreditarem que terão outros gastos. "O próprio cidadão pode quitar suas dívidas diretamente com os fornecedores e regularizar suas pendências sem precisar contratar serviços de terceiros, como um advogado por exemplo".

De janeiro a abril de 2007, 7,5 mil pessoas já foram atendidas pelo Serasa em Juiz de Fora, um pouco mais em relação a 2006 que no mesmo período contou com 6,8 mil pessoas atendidas.

Nome na lista indevidamente

Segundo dados do Procon e do Psiu, do dia 1º de janeiro até o dia 8 de maio, 47 pessoas foram incluídas indevidamente nos SPC. Para quem passar por essa situação, primeiro deve abrir reclamação e aguardar o processo administrativo, caso a pessoa se sinta constrangida, por exemplo, é cabível entrar com ação por danos morais.

Endereços e telefones úteis

*Guilherme Oliveira é estudante de Jornalismo da UFJF

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