Serviços Escolares
Os serviços escolares são considerados relação de consumo e, por isso, devem
se adequar às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. As
mensalidades escolares são regulamentadas especificamente pela Lei Federal
nº 9.870, que estipula o valor das mensalidades, sua forma de cobrança,
dentre outros assuntos.
A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o
número de vagas por sala, em um período mínimo de 45 dias antes da data
final da matrícula.
Os serviços escolares têm a característica de concessão de crédito, já que
seu pagamento pode ser feito à vista ou em 12 vezes. Por isso, a multa por
inadimplência deve ser de 2%. Neste item, no entanto, há uma resistência por
parte de algumas escolas em cobrar multa de 10%.
A princípio, a mensalidade escolar engloba todos os serviços prestados pela
escola em favor dos alunos. Porém, é prática comum nos estabelecimentos de
ensino básico a apresentação de uma lista de material suplementar. O
PROCON/JF considera que a escola só poderá pedir o que for necessário para o
uso pessoal do aluno. Mesmo assim, no final do ano, deverá ser devolvido o
que não for utilizado. Vale também a dica de que existe bastante divergência
de preços entre as papelarias e livrarias, o que requer do consumidor
pesquisar preços antes da compra. Em pesquisa de preços de material escolar,
realizada este ano pelo Procon, foi encontrada variação de até 733%.
Pela lei 9.870/99, a escola não é obrigada a aceitar a rematrícula de um
aluno inadimplente. Porém estes alunos não podem ser vítimas de sanções
pedagógicas, tais como retenção de histórico escolar e suspensão de provas.
Inclusive é possibilitada a transferência para outra escola.
Neste caso específico de transferência para outro estabelecimento de ensino
o MEC exige que o aluno apresente na nova escola uma prova de vinculo com a
escola anterior (carta de transferência). Todavia, para que o aluno possa
ser transferido ele deve estar regularmente matriculado, por isso pode haver
estabelecimentos que cobrem a taxa de matrícula no início do ano letivo.
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h
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Avenida Presidente Juscelino Kubtschek, 5351 Nova Era - Juiz de Fora - MG CEP 36.087.000 Telefone: 3690-7924 |
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