Vagas em concursos para pessoas com deficiência Encontro vai discutir alternativas para colocar a lei em vigor.
Fique sabendo como você pode participar

Os juizforanos interessados em participar da Câmara Técnica sobre Concursos Públicos, que acontecerá em Brasília nos dias 23 e 24 de outubro, já podem fazer sua inscrição, através do email: corde@sedh.gov.br.

O evento pretende discutir as principais dúvidas sobre a participação de pessoas com deficiência nos Concursos Públicos, desde a elaboração do edital até a nomeação dos candidatos aprovados, passando por questões como adaptação de provas, garantia da acessibilidade (apoio), estágio probatório e aplicação da reserva legal em concursos onde há oferta de cargos por especialidade.

A idéia é tornar clara a interpretação da legislação a partir de casos práticos, propondo inclusive a complementação das leis vigentes, por meio de Atos Regulatórios, para que esse direito não seja mais usurpado dos cidadãos com deficiência.

Apesar dos marcos legais que garantem a reserva de vagas, os funcionários responsáveis pela realização de concursos públicos da administração direta e indireta, bem como as instituições que são contratadas para operacionalizar a realização das provas, continuam, conforme informou a assessoria da CORDE, cometendo sérios equívocos e conseqüentemente desrespeitando o direito dos candidatos com deficiência..

O descumprimento da legislação vigente tem gerado também uma série de ações civis públicas impetradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, além de inúmeros mandados de segurança e ações judiciais levadas a cabo pelos candidatos com deficiência conhecedores dos seus direitos.

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