Consumidor deve continuar pagando totalidade da fatura do cartão de crédito, alerta Sedecon

As novas regras do rotativo do cartão de crédito, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro e que entraram em vigor na última segunda-feira, 3 de abril, trouxeram dúvidas sobre a forma adotada para pagamento do saldo devedor.

O coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Nilson Ferreira Netto (foto ao lado), explicou a mudança. "O que foi feito é uma resolução. Ela tem força obrigatória, mas não tem a força de uma lei. Mas veio para favorecer o consumidor, que pagava um juro altíssimo no rotativo, já imposto pela administradora do cartão previamente".

Antes da mudança, para não ficar inadimplente, o consumidor precisava pagar, até o vencimento da fatura, ao menos 15% do valor de seu cartão de crédito (pagamento mínimo). O restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros do cartão, considerados os mais altos do mercado. No mês seguinte, o cliente receberia a fatura com o saldo da dívida do mês anterior, acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, no mesmo processo anterior, e assim sucessivamente.

Com as novas regras, o rotativo só poderá ser usado por, no máximo, 30 dias. Depois desse prazo, o consumidor terá de quitar a fatura vencida, acrescida dos juros do rotativo, ou será oferecido um parcelamento do saldo devedor com juros mais baixos do que o praticado pelo rotativo. Hoje, não há limite de tempo para uso dessa linha de crédito.

Segundo Nilson, "toda vez que a pessoa pagava o mínimo, vinha acrescido juros, multa, juros de mora, que muitas vezes ultrapassava 18% ao mês. Essa resolução tem força para obrigar os bancos a ofertarem linhas de crédito mais baratas para o consumidor. Elas vão permitir que o cliente escalone essa dívida em prestações que ele consiga pagar. O objetivo da norma é proteger o direito do consumidor, de não deixar a dívida se transformar em uma bola de neve. É uma proteção contra o superendividamento", explica.

Por fim, Netto afirma qual a melhor opção para o consumidor. "O sistema de defesa do consumidor sempre orienta a pagar a fatura em sua totalidade, evitar o máximo pagamentos parcelados ou rotativo, mesmo com esse crédito mais barato. No entanto, se foi extremamente necessário, a orientação é fazer um empréstimo pessoal ou consignado, quitar a fatura em sua totalidade e pagar o empréstimo dentro das suas possibilidades", conclui.