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    Daniela Olímpio Daniela Olímpio 19/12/2007

    Orçamento público

    foto de uma calculadora No final de ano, não só os indivíduos e empresas promovem avaliações financeiras sobre o ano que se passou e o que virá. Também o Estado tem a obrigação de estabelecer a previsão orçamentária para o exercício anual que se inicia. E este comprometimento com o que fazer com os recursos públicos deve vir consignado em uma lei, conhecida por lei orçamentária, também já apelidada de "Lei de Meios" porque visa garantir os meios necessários para o atendimento do bem comum.

    Obviamente, o Estado almeja a finalidade pública de realizar as necessidades do povo e melhorar as condições de vida em sociedade. Por exemplo, a Constituição Federal brasileira, no seu artigo 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Tratam-se de objetivos fundamentais do Estado que, para serem atingidos, dependem, e muito, do desenvolvimento de recursos financeiros, bem como sua correta gestão. Ou seja, é necessário estabelecer corretamente receitas e despesas.

    Não adianta a Constituição assegurar saúde, educação, segurança, justiça, se os respectivos recursos para sua cobertura não estiverem responsavelmente definidos. Além disso, deverão ser, também, cuidadosamente destinados às reais necessidades, em linha de prioridade.

    E, claro, em se tratando de Estado, não basta o planejamento realizado por um só indivíduo, de forma pessoal, impassível de controle e acompanhamento. Os recursos recebidos pelo Estado vêm do povo, devendo, portanto, serem definidos e geridos através de lei, aprovada pelos representantes do povo, de forma a prever detalhadamente as entradas de receita e a sua vinculação obrigatória às despesas, em um determinado período nela estipulado.

    É o que chamamos de princípio da periodicidade do orçamento, segundo o qual a lei orçamentária deve trazer ter a amplitude limitada ao período de um exercício financeiro, devendo todo o orçamento ser operacionalizado no decurso de um ano. Isso possibilita maior comprometimento das autoridades (Poder Executivo) e, claro, maior acompanhamento pelos cidadãos e pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário).

    Neste contexto, convém definir o orçamento público como uma ferramenta de gestão (planejamento), que é desenhada através de uma lei, de iniciativa do Poder Executivo (porque é o Executivo que administra o Estado), onde são determinadas quais serão as receitas que serão arrecadadas (impostos, por exemplo) e quais os gastos que estarão empenhados (obras públicas, por exemplo) naquele ano vindouro.

    Ilustração: Laura Martins Ferreira - Notas e moedas

    A atividade orçamentária deve ser guiada pelo princípio da legalidade porque é a lei que estabelece o quê gastar e permite que o ordenador de despesas use o dinheiro público.

    Com efeito, a Constituição Federal determina (artigos 165 a 169) que o sistema orçamentário brasileiro venha designado por três instrumentos legislativos, todos eles de iniciativa do Poder Executivo que encaminha as propostas para avaliação do Poder Legislativo. São eles: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

    O Plano Plurianual, considerado um planejamento de médio prazo, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    A LDO é elaborada anualmente e contempla as metas e prioridades da administração pública federal, de forma mais detalhada, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Ela também orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    A partir dos parâmetros definidos pela LDO e em consonância com a programação do PPA, a LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente.

    Ressalte-se que a atividade orçamentária também é informada pelos princípios da unidade e da universalidade. Aquele estatui que o planejamentos deva vir consignado em um documento que possibilite ao governo uma compreensão geral do conjunto das finanças públicas. O segundo princípio prevê para o orçamento a obrigação de conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelos interessados.

    Certamente, o orçamento público é um dos principais mecanismos de gestão do governo. É um planejamento que exige ações responsáveis na aplicação dos recursos públicos. É também um instrumento democrático, objeto de debates que conta com a participação dos poderes Executivo e Legislativo.

    Além desses, há também a possibilidade da participação popular. Hoje, já se observam as audiências públicas que possibilitam maior discussão democrática sobre o orçamento público. E muito importante este acompanhamento para impedir, inclusive, que o Executivo altere, posteriormente, através de contingenciamentos, as já aprovadas despesas, sem nova autorização legislativa (art. 167, VI, CF/88). Importante não desmerecer esta peça crucial para o desenvolvimento das ações de governo e dos objetivos do Estado.


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