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    Vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho e sua validade para fins de aposentadoria

    Nome do Colunista Paula Assumpção 30/10/2017

    “A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários”, é o que diz a IN 77/2015, O INSS segue ao pé da letra o artigo 71 da sua Instrução normativa por mais estranha que esta possa parecer.

    Mesmo que haja uma sentença trabalhista, válida e transitada em julgado o INSS se reserva o direito de não acolher integralmente e imediatamente a referida sentença geralmente alegando dois argumentos principais:

    O INSS justifica sua negativa em dois argumentos principais:

    • O INSS não foi parte na lide trabalhista entre empregado e empregador;
    • Art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 (lei de benefícios).

    O § 3º do art. 55 da lei de benefícios traz o que é indispensável para o cumprimento da decisão pelo INSS.

    Prova de tempo de contribuição = início de prova material (documental) + testemunhas

    Muitas vezes, na Justiça do Trabalho, a relação de emprego é reconhecida através de provas testemunhais somente ou da confissão (real ou ficta) do empregador, ou seja, sem qualquer prova documental. Também não é raro que o reconhecimento ocorra devido a um acordo, sem análise de quaisquer provas.

    Como se não bastasse o reconhecimento em Juízo do vínculo de emprego, muitas vezes as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido são efetivamente recolhidas pelo empregador (voluntariamente ou por intermédio de execução), o que nos faz pensar que estaria tudo certo.

    Porém, este valor pago será considerado pelo INSS como extemporâneo e o INSS exigirá a prova de trabalho para atestar a validade do reconhecimento do tempo trabalhado.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas, ou seja , o simples acordo na justiça do trabalho pode não servir de nada para fins previdenciários.

    A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) vai além e estabelece que a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários (súmula 31).

    O segurado que obtiver o reconhecimento de seu vínculo de emprego através de uma reclamatória trabalhista, deverá se preocupar com a aposentadoria, eis que terá muito trabalho e dor de cabeça para conseguir aproveitar este tempo no INSS, sendo necessário fazer a ação trabalhista já produzindo todas as provas que poderão ser exigidas no INSS.

    Documentos aptos para provar tempo de contribuição

    Exemplo de documentos aptos a provar tempo de contribuição

    1. Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
    2. Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
    3. Contrato individual de trabalho;
    4. Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia;
    5. Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
    6. Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
    7. Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
    8. Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto;
    9. Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;
    10. Declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS;
    11. Carteira de férias;
    12. Carteira sanitária;
    13. Caderneta de matrícula;
    14. Caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
    15. Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
    16. Declarações da RFB;
    17. Certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;
    18. Contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;
    19. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos;

    Espero que nossa matéria tenha trazido esclarecimentos para esta situação tão comum no dia a dia de muitos trabalhadores, seja porque perderão a carteira, seja porque trabalharam longos anos e não tiveram este período anotado em sua CTPS.

    Para maiores esclarecimentos consulte um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança.

    Até a próxima!

    Paula Assumpção é especialista em direito previdenciário e em direito público e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/JF.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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