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    Novidades sobre a proposta de reforma da previdência

    Paula Assumpção Paula Assumpção 9/02/2018

    É Carnaval, mas o governo continua trabalhando por votos para mudar a legislação previdenciária.

    Novo texto foi apresentado no último dia  7 e não tem grandes novidades, uma exceção foi acrescentada de modo a gerar um tipo de consolo social ao drama das viúvas de policiais, o que não resolve o problema nem da previdência nem da segurança publica.

    A suavização das regras de transição para servidores públicos, mantendo integralidade e paridade, foi muito discutida mas não entrou no texto.

    Outro ponto que permanece e é extremamente prejudicial aos trabalhadores é a proibição de acumulação de dois benefícios para o caso da soma ultrapassar dois salários mínimos.

    O governo tenta suavizar a gravidade da proposta alegando que modificações ainda podem ser feitas, e que o texto pode ter acréscimos, o que nada mais é do que uma tentativa de ludibriar a situação, eis que se forem alterar os pontos que são alvos das criticas, então a legislação previdenciária ficaria como está, sem necessidade de reformas.

    A maior novidade foi a previsão de se conceder pensão integral a viúvos de policiais mortos em combate, que já havia sido antecipada pelo relator Arthur Maia.

    Pensão integral a policiais

    Serão beneficiadas as esposas e maridos de policiais federais, rodoviários federais, civis e legislativos que morreram em atividade. O valor do benefício depende da data de entrada do policial no serviço público.
    Caso tenha ingressado antes de 2003, os valores serão compatíveis com o último contracheque. Para quem entrou até 2013, quando novas regras foram implantadas, os valores das pensões poderão ser acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 5,5 mil.

    Já para os demais ingressantes na carreira policial, os viúvos receberão o valor integral da aposentadoria. Os recursos do fundo de previdência complementar serão garantidos de acordo com as contribuições que o servidor fez ao longo dos anos.

    Não estão incluídas nestas regras os agentes penitenciários e policiais militares – categoria que não entrou na reforma, assim como militares e bombeiros.

    O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as discussões na Câmara dos Deputados começam no dia 19 de fevereiro e que o dia 28 é a “data-limite” para o texto ser apreciado.

    “Reforma da Previdência não é uma aprovação fácil. Nenhuma reforma da Previdência é fácil. Mas jogar a toalha seria um ato de covardia, e isso não é uma marca desse governo”, disse Maia.

    Por ser uma emenda constitucional, a reforma precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços do plenário, o que significa 308 dos 513 deputados.

    Após aprovação na Câmara, a PEC segue para duas votações no Senado, onde também precisa de dois terços de aprovação (49 dos 81 senadores).

    O novo texto também eliminou qualquer mudança na aposentadoria rural, que seguirá com as regras atuais: aposentadoria para homens aos 60 anos e mulheres aos 55, com 15 anos de contribuição mínima.

    Processo similar aconteceu com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não poder se sustentar.

    Há de se reconhecer que a votação da reforma continua muito difícil para o governo, mas após as festas de carnaval, é importante que a população se conscientize e exerça a pressão de eleitor em seus representantes contra a reforma, pois o carnaval da maldade não pode continuar depois da quarta feira de cinzas.


    Paula Assumpção é especialista em direito previdenciário e em direito público e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/JF.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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