Senado aprova cobrança diferenciada para pagamentos à vista

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 6 de agosto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O PDS 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão. O projeto é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.

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Mas, de acordo com o assessor jurídico consultivo do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Carlos Alberto Gasparete, caso exista essa mudança, não será justo. "Foi criado um sistema no país, a bastante tempo, em que o preço no cartão é o mesmo preço à vista. Todas as empresas se ajustaram a isto. Você vai em qualquer loja e tem a máquina de cartão disponível para pagamento. Praticamente ninguém utiliza mais o dinheiro ou o cheque, só cartão de crédito ou débito. Então, se criou o hábito de fazer os pagamentos com cartão. Ao longo desses anos, esses custos operacionais foram pagos pelo lojista, que embutiu em seus custos, esse preço. Ele não dá dinheiro para pagamento à vista no dinheiro. Eles querem com isso, além de embutir os custos na mercadoria, repassar o custo da tranquilidade e garantia de pagamento para o consumidor. Ou seja, o consumidor estará sendo penalizado pela garantia do lojista de recebimento. Quando é feito o ajuste do contrato com o consumidor, que seja 30 dias depois, o lojista vai receber. Antes eram cheques, que não sabia se teria fundo ou não. Agora os lojistas podem querer se livrar disso, sem querer custo algum. Pode ser legal, pode ser aprovado, mas é imoral. Mas ao longo do momento em que teve estabilidade nesse país, o custo foi repassado, e eles querem se livrar também desse custo, passando mais um custo ao consumidor", explica o advogado.

Segundo Gasparete, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas que oferecem preços diferenciados para pagamento à vista hoje já fazem práticas abusivas. "Alguns lojistas determinam que quando se paga no dinheiro, é outro preço. E isso não está correto. Isso que o Senado está fazendo é para repassar o custo para o consumidor", garante.

Sindicomércio é favorável à medida

Por outro lado, o presidente do Sindicato do Comércio (Sindicomércio) de Juiz de Fora, Emerson Beloti, acredita que a medida vai ser positiva para vendedor e comprador. "Algum tempo está pra sair essa decisão independente do Senado. O Sindicomércio, junto com o Sindicato dos Patronais e a Federação do Comércio (Fecomércio), entou com uma liminar para que haja exatamente o que foi aprovado no Senado, mas enquanto ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados, estamos esperando a liminar para que a empresa possa dar um desconto para quem paga à vista. Convenhamos, essa história de falar que com dinheiro é a mesma coisa que o cartão... O cartão se cobra uma taxa, todo mundo sabe disso e o lojista era impedido de dar o desconto em dinheiro e repassava pro cartão, seja 2%, 3%, 4%... Se aprovado, o consumidor vai poder comprar mais barato, desde que ele tenha o dinheiro à vista", conclui.