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Maioridade não é desculpa para fim da pensão alimentícia STJ garante defesa aos filhos maiores de idade e pai precisa provar que o pagamento da pensão não é mais necessário


Priscila Magalhães
Repórter
22/08/08

A advogada Joana D'arc Gouvêa Costa diz que o número de pedidos de extinção ou redução da pensão alimentícia após a maioridade é grande em seu escritório. Agora, a lei está do lado dos filhos.

É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no último dia 18, uma súmula, garantindo que o fim da pensão não está ligada à maioridade do filhos. Com a súmula, eles têm o direito de serem ouvidos pelo juiz, caso os pais queiram extinguir o pagamento em função de o filho completar 18 anos - o que é chamado de direito ao contraditório.

Além do direito ao contraditório, os alimentados ainda são beneficiados com o fato de os pais interessados em extinguir a pensão precisarem provar que os filhos não precisam mais dela. "Antes desta Súmula, era o filho quem precisava provar que ainda necessitava de ajuda. Agora, é o alimentando quem precisa mostrar que o pagamento não é mais necessário. Ficou mais difícil extinguir a pensão", explica a advogada.

Dessa forma, a pensão não acaba automaticamente com a maioridade. É necessário decisão judicial. "Com a redução da capacidade civil de 21 para 18 anos, muitos pais estavam entrando na justiça para deixar de pagar a pensão antes", diz. Segundo ela, o contraditório já era feito pelos juízes por questão de cautela. "Agora, a justiça transformou em regra", completa.

Com o direito ao contraditório garantido, o pedido de extinção da pensão passa a ser um processo e não somente uma petição. "Em um processo, os dois lados devem ser ouvidos e provas precisam ser apresentadas", esclarece.

Os ministros entenderam que mesmo o poder pátrio cessando com a maioridade, os filhos continuam precisando de ajuda para estudar, trabalhar, se alimentar e em casos de doença. "Mesmo que o filho trabalhe, pode não ser suficiente", diz a advogada. E completa. "Aos 18 anos, é a época em que os filhos mais precisam de ajuda, pois estão entrando na faculdade".

Veja o texto da Súmula 358

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Segundo Joana, os pais pedem o cancelamento da pensão quando não têm muito contato com o filho e, por isso, não há muita afetividade. Ou por acharem que os filhos mais novos, do casamento mais recente, são mais importantes. Entretanto, ela explica que o dever de alimentar é eterno, apesar de se modificar com o tempo. "Vai chegar uma hora que o filho não vai precisar de ajuda mais. Ou então os pais é que vão precisar ser ajudados por eles".

No caso de filhos adultos e que ainda lutam pela pensão, a advogada explica que o pedido também vai passar pela análise do juiz. "É muito difícil ver filhos adultos, que não trabalham, recebendo pensão, a não ser em caso de doenças ou por não conseguirem se adaptar socialmente".

Entenda a pensão

A pensão é um direito dos filhos desde que eles nascem até o momento em que conseguem se sustentar sozinhos. Joana explica que a capacidade e a necessidade são dois fatores que norteiam o pagamento. "Ela tem como base um binômio. O juiz leva em consideração a capacidade de quem paga e a necessidade de quem recebe".

Isso é necessário, porque o filho precisa ter um padrão de vida compatível com o de quem paga a pensão. Esta regra serve para pais e filhos de todas as classes sociais. Por isso, a pensão pode se modificar com o tempo. "Um pai pode vir à falência e outro, ganhar na loteria", exemplifica.

O pagamento é obrigatório em todos os casos e o fato de estar desempregado não desobriga o alimentando de sua obrigação. "Ninguém é exonerado do pagamento. Nem que o valor seja de R$ 10, mas ele tem que pagar", diz. E, se ela não for paga durante três meses, o responsável pelo pagamento é preso.

Entretanto, para ela, a pensão não é somente um dever monetário, mas afetivo. "É uma forma de o filho perceber que é querido. É o pagamento que possibilita o investimento em educação, alimentação e saúde", completa.

Comentários

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Graca Ruas: Na maioria dos filmes de terror tem esses sinos,por isso tenho duvidas.minha cunhada disse que não gosta pois ela disse que e que chama espíritos malignos.

Sheila Rodrigues: Os estabelecimentos podem limitar o número de contas que cada cliente poderá pagar no caixa? Exemplo a Drogaria Araujo só aceita 5 contas por cliente, então eu tinha 7 contas para pagar, tive que pagar 5 e ir para o final da fila para pagar as outras 2 contas. Isso é um absurdo.

Ana Felício: boa tarde,eu comprei um carregador de bateria minha camera panasonic lumix dmc fh 28 e até agora ningueim entrou en contato comigo é assim que funciona? deixei meu tel e nada oque eu faço?

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Lidianne Senna: O médico indicou Selene para eu tomar pq eu tenho ovário policisticos, mas eu estou amamentando, meu filho tem 1 ano e 5 meses e ja tem 3 semanas q tomo, gostaria de saber quais são os riscos para meu bebê de eu tomar selene e continuar amamentando?

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Salatiel Salomao Pessoa: Ola uma amiga minha,tomou DIAD a 15 Dias atras 24 horas apos a penetraçao, hoje e 28/04 e a mentruaçao dela nao veio ne normal pq nao se passou um mes,mais ela houve outra penetraçao ela quer saber se ela tomar o DIAD hoje vai ter algum problema?vai perde o efeito?

Tatiane Souza: Meu GO tb me receitou essa injeção , porém me arrependi. Agora não estou mais amamentando e gostaria e trocar por comprimido. Alguém sabe como devo proceder ? Assim que vencer o período é só iniciar com o comprimido ?

Adrieli Fonseca: olá boa noite estou super preocupada pois tomo anticoncepcional e esqueci de toma um dia e transei com meu namorado, só que a noite quando cheguei tomei o de ontem que tinha esquecido e o do dia e continuei tomando regularmente os que faltavam, só que até agora não desceu o que será????

Franciane Santos: eu tomo o normamor mais tava em falta nas farmacia ai eu menstruei e no quarto dia eu nao tomei so tomei com 8 dias e eu ando sentindo enjos tem pocibilidade de eu estar gravida

Eduardo Oliveira: minha esposa toma o anticoncepcional SELENE minha pergunta e a seguinte. uma pilula do SELENE tomada apos uma relação pode fazer o mesmo Efeito que uma PILULA DO DIA SEGUINTE?

Thais Cristina: Eu estou tomando o cerazette ja tem 1 ano e 3 meses o Go disse que eu poderia estar trocando para outro anti?. decide tomar o selene, eu queria saber se apos terminar o ultimo comprimido do cerazette se no dia seguinte ja posso tomar o selene ou devo esperar a mestruação descer para começar como selene

Isabela Silva: alguem pode me respnder? tomo perlutan a 5 meses. mês passado tomei dia 29 e esse mes hoje dia 17 ja mestruei o que devo fazer?

Gabriel Silveira: merda

Michelle Bonfim: Ola tenho 31 anos e a 12 faço o uso do microdiol mas meu marido fez a vasectomia e vou suspender o uso assim que estiver tudo ok,gostaria de saber se vou ter reações desagraveis devido a suspenção do mesmo? obrigado

Gleica Portela: alguem pode mi dizer se o anticoncepacional desogestrel faz parar de menstruar/?:

Fafá Morais Sampaio Silva: Adorei a idéia. Obrigada pela dica.

Marlucia Ferreira: DOUTOR , ESTAVA TOMANDO O SELENE A 1 MES, E NESSE MES JÁ IRIA PARA 2 MESES. E ANTES EU USAVA O INJETÁVEL. POREM NESSE MES INTERROMPI NO QUARTO DIA , POIS ESTOU QUERENDO ENGRAVIDAR. TENHO POSSIBILIDADES DE ENGRAVIDAR AINDA ESSE MES?

Ana Paula Guimaraes: gostei muito e fasio de fa'zer

Maria Eduarda: gostei muito e o unico q eu achei ensinando juntar os ovos

Odette Habermann Denzin: muito legal essas sugestões .vou tentar na próxima pascoa

Cristina Vinci: oiii

Margareth Cassar Schnabl: Adorei esse site! muito bom e fácil de usar.