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Estatuto do Idoso
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Publicidade Enganosa
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Cartilha do Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor
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- 16/05/2012 » Expresso Cidadão da Câmara Municipal é lançado em Juiz de Fora
- 27/04/2012 » Detentos de JF participam de sessão de cinema 3D
- 27/04/2012 » Dia Municipal do Consumidor é celebrado com atendimento móvel
- 25/04/2012 » Multa para quem oferta empréstimos em via pública é quadruplicada
- 25/04/2012 » Juiz-forana é indenizada em R$ 5 mil por receber geladeira com defeito
- 23/04/2012 » Atraso em entrega de mercadorias gera indenização de R$ 8 mil
- 12/04/2012 » Vereadores gastaram R$ 519 mil com verba indenizatória
- 10/04/2012 » Eleitores têm um mês para transferir e tirar título eleitoral em JF
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