A Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não Binárias foi instituída em Juiz de Fora, publicada, Lei número 14.668, no atos do governo nesta quarta (26) e já está em vigor. A Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não Binárias vai ser celebrada na semana do dia 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil.
O projeto de lei 17/2022, de autoria da Vereadora Tallia Sobral, passa a integrar o calendário de eventos do Município e tem como objetivo criar feiras de divulgação de vagas de emprego existentes da cidade, sejam estes específicos ou não às travestis, pessoas transgêneras e não-binárias, fornecer cursos de formação e ou/capacitação de travestis, pessoas transgêneras e nãobinárias, em parceria com instituições de ensino, empresas de cursos profissionalizantes, empresas parceiras do Executivo, dentre outras, proporcionar encontros formativos com empresários, profissionais de Recursos Humanos e gestores locais, com objetivo de conscientizar sobre a importância de abertura, promoção de vagas e conscientização no ambiente de trabalho sobre pessoas com identidade de gênero divergentes, ter postos de confecção de currículos e cadastramento em sites de emprego para travestis, pessoas transgêneras e não binárias, criar um banco de cadastro de currículos específicos para divulgação de vagas para travestis, pessoas transgêneras e não binárias e/ou parcerias com sites já existentes nessa temática e realizar feiras que promovam os trabalhos de travestis, pessoas transgêneras e não binárias. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como: palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, intervenções urbanas, workshops, apresentações, oficinas, capacitações, cursos e semelhantes, presencialmente e digitalmente.
Ainda, de acordo com o texto publicado no Atos do Governo, a Lei não se restringirá apenas às atividades mencionadas, podendo os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto aos coletivos e movimentos sociais LGBTQIAPN+ da cidade, proporem outras ações para a Semana.
O documento também ressalta que o nome social das pessoas travestis, transgêneras e não binárias, que trabalharem e participarem, deverá ser utilizado em toda documentação e material de divulgação, independente da alteração já ter sido processada no Cartório de Registro Civil.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora reservará em seu calendário anual um ou mais dias para realização de atividades durante a Semana Municipal da Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras e Não Binárias, visando a propiciar a execução das atividades expostas na presente Lei, respeitando as demais atividades e eventos oficiais da Câmara Municipal no período.
Na Lei também foi instituída a criação do Selo Empregabilidade Trans, distinção a ser concedida anualmente a empresas sediadas no Município de Juiz de Fora que, comprovadamente, contribuam com contratação de travestis, pessoas transgêneras e não binárias, com a inclusão de uma porcentagem de cotas para pessoas trans na totalidade de empregos da empresa e a empresa que tiver o Selo Empregabilidade Trans terá prioridade nos mutirões de emprego promovidos pelo Poder Executivo.
A concessão do Selo Empregabilidade Trans será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (SEDIC).
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Emprego | Ensino | LGBT | LGBTQIA+ | Prefeitura | trans | travesti
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