Projeto de Lei estadual pretende proibir venda de animais em pet shop
Protetores e Organizações combatem a venda, que estimula os maus-tratos de matrizes (fêmea e macho) e criação indiscriminada
Repórter
5/12/2015
A exposição e venda de cães e gatos no comércio e em pet shops é um mercado combatido por protetores e Organizações Não Governamentais (ONG) que lutam contra maus-tratos dos animais em Juiz de Fora. A prática ainda não é ilegal, mas o Projeto de Lei (PL) 2.169/2015 que tramita no Congresso, de autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), dispõe sobre a proibição e, caso aprovado, pode mudar esta realidade, aceitando apenas criadouros credenciados. Protetores afirmam que esta prática estimula a manutenção de fêmeas e machos, chamados matrizes, que são mantidos em condições precárias apenas para reprodução.
Exemplo disso, foi o caso registrado em agosto, quando um casal foi detido pela Polícia Civil por suspeita de maus-tratos a animais, no bairro Grama. A operação foi desencadeada por investigadores do Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-tratos a Animais que apreenderam cerca de 60 animais de raça e, entre eles, estavam três cães da raça Lhasa Apso, presos em uma gaiola, que seriam usados para reprodução.
Protetora há 30 anos e integrante da Sociedade Protetora dos Animais de Juiz de Fora (SJPA), Miriam Nader Falce, afirma que apoia a extinção ou restrição ao máximo deste comércio. "A grande maioria vem de fundos de quintais, onde as matrizes sofrem por toda a vida, sem conforto e sem assistência adequada. Vejo que esta prática incentiva na reprodução indiscriminada. Por acharem bonitinho, as pessoas acabam misturando raças e muitos destes filhotes vão parar nas ruas", destaca.
Nader concorda com a ideia da criação de criadouros, mas não descarta a necessidade de fiscalização. "Se é para vender filhotes, que eles venham de criadores sérios, comprometidos e, principalmente, que tenham carinho com seus animais. Que eles não sejam explorados até a exaustão e depois descartados. Mas, isto faria com que o preço dos filhotes fosse muito elevados... Aí, recorrem aos clandestinos".
A veterinária da Área Ambiental da Associação dos Amigos (ABAN), Aline da Silva Gomes, destaca que a exposição causa muito estresse no animal e os filhotes são mais sensíveis e com baixa imunidade. "Eles são retirados muito cedo de seus pais e são colocados em locais de alta circulação de pessoas, que podem transmitir vírus e doenças, como a parvovirose. Já vi muitos filhotes com diarreia dentro de vitrine. O mais importante é conscientizar as pessoas para perguntar e querer ver a procedência do animal, ver o estado dos pais, que em muitos criadouros são tratados como máquinas".
Lei Municipal
Atualmente, a Lei Municipal – 12.956/2014, que regulamenta a proteção e bem-estar de animais domésticos em estabelecimento comerciais estabelece restrições quanto a proibição da venda de animais em gaiolas empilhadas, em feiras livres, com menos de dois meses, em calçada, estacionamento e em locais que eles fiquem expostos. Além disso, a norma exige que os animais sejam mantidos em um espaço adequado, compatível com seu porte e número de animais, que a loja tenha um veterinário responsável e tenho um cuidador diário para tratar dos cães e gatos fora dos horários comerciais, finais de semana e feriado.
Caso o pet shop não cumpra as regras, a multa pelo descumprimento é de R$ 300 por animal alojado, e se reincidente pode ter a Licença para Funcionamento suspensa e até cassada.
Projeto de lei proíbe venda
Conforme o deputado Noraldino Júnior, o PL prevê a proibição da venda de animais em pet shop em todo o estado mineiro. Ele explica que a intenção é permitir apenas criadouros credenciados que tenham livre acesso, sendo permitida a verificação das condições estruturais, sanitárias e higiênicas. "Verificamos situações assustadoras de locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. As matrizes (fêmea e macho para procriação) ficam confinadas e, por vezes, são mal alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados muito cedo para serem vendidos, e após seu período fértil, a fêmea deixa de ter utilidade e é eliminada", conta, lembrando que o consumidor, na maioria das vezes, não faz ideia do sofrimento que aqueles animais estão passando.
Noraldino completa que os criadouros reduziriam a demanda de animais para venda, estimulando a adoção e o abandono. "Lembramos que muitas pessoas compram estes animais sem entenderem as necessidades que ele exige, de acordo com o porte ou temperamento. Tornando comum o abandono quando há incompatibilidade entre o animal e o dono. Nos criadouros os responsáveis seriam obrigados a conscientizar o interessado antes da aquisição".
Neste momento, o PL passa pelas Comissões do Congresso, como da Justiça e do Meio Ambiente, para avaliação e deve entrar em votação no 1° semestre de 2016.