2.0 – ANÁLISE DA RECEITA

2.1 – CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA

Define-se como Receita Pública todo o recebimento efetuado pela entidade com a finalidade de ser aplicado em gastos operativos e de administração. Nas entidades, há de se distinguir duas modalidades de recebimentos: receitas efetivas, quando se realizam entradas de numerário sem as correspondentes saídas de outros elementos patrimoniais, e receitas por mutação patrimonial, se os recebimento decorrem da exclusão de valores patrimoniais.

Interpreta-se também como receita pública todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas. A receita pública efetiva provém dos serviços prestados direta ou indiretamente pelo Governo à coletividade em troca da cobrança de taxas, impostos, etc., e a receita por mutação patrimonial é decorrente da alienação de bens pelo preço de custo, amortização de empréstimos concedidos pelo valor escriturado, etc.

Normalmente, as receitas públicas estão divididas em:

- Orçamentárias – aquelas que foram previstas no orçamento;

- Extra-Orçamentárias – as que decorrem de outras fontes e são apenas acessórias.

A Receita Orçamentária é a mais importante, destacando-se, nesse contexto, a Receita Tributária, que é constituída por impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O imposto pode ser conceituado como uma obrigação genérica exigida pelo Estado para satisfazer as necessidades públicas. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O poder de tributar compete aos Governos Federal, Estadual, Municipal e ao Distrito Federal. O imposto apresenta as seguintes características: é reclamado de forma geral, não possui sentido contra-prestacional e atinge a pessoa humana, suas riquezas, a produção e a comercialização. Em função desta distinção o imposto se aplica de forma direta e indireta. O direto incide sobre o contribuinte e o indireto atinge o produto, alcançando de forma indireta a pessoa. Estão classificados como impostos diretos o imposto de renda, territorial, predial, transmissão e sobre serviços, e como imposto indireto o imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o de importação e exportação, etc.

A taxa é a contribuição do ramo tributário cobrada para compensar a contraprestação de um serviço público efetuado ou colocado à disposição do contribuinte. O referido CTN declara que as taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm como fato gerador o exercício de polícia, a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico ou posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria corresponde ao ônus imposto ao proprietário que se beneficia de qualquer vantagem econômica relativa à valorização do seu imóvel em decorrência da realização de obras públicas no imóvel ou nas proximidades dele. O CTN estabelece que a Contribuição de Melhoria a ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios deve ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas que produzam valorização imobiliária e tem como valor o acréscimo que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2.2 – CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

O Regulamento Geral da Contabilidade Pública conceitua como receita da União todos os créditos de qualquer natureza a serem arrecadados pelo governo em virtude de leis gerais, de contratos e quaisquer títulos dos quais derivem direitos a favor do Estado.

A Lei 4.320 classifica a receita orçamentária em duas categorias:

- Receitas Correntes;

- Receitas de Capital.

  1. as Receitas Correntes são compostas por receitas derivadas, originárias ou outras complementares, tais como a receita tributária, a patrimonial, a industrial, as transferências correntes e outras receitas correntes;
  2. as Receitas de Capital subdividem-se em operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos por órgão ou entidade.

2.3 – COMPORTAMENTO DAS RECEITAS - 1995 A 1997

2.3.1 ANÁLISE GLOBAL DA RECEITA

Com base no Quadro I abaixo apresentado, observa-se que a Receita Total obteve um crescimento de 1995 para 1996 da ordem de 16,7%, e que de 1996 para 1997 há um decréscimo de 1,8%. Trata-se de uma variação real, uma vez que todos os dados são apresentados a preços constantes.


No interior do grupo, observa-se que as Receitas Correntes, que são as que respondem pela maior parte das receitas, cresceram nos dois períodos considerados. Assim, a redução verificada na Receita Total, na verdade, reflete uma queda nas Receitas de Capital.

2.3.2 – RECEITAS CORRENTES

As Receitas Correntes constituem a principal fonte de recursos da Prefeitura, conforme pôde ser visto no Quadro anterior. No ano de 1997, estas receitas responderam por 95% da receita total.

Dois grupos de receita se destacam no âmbito das receitas correntes e demonstram o perfil das diversas cidades: Receitas Tributárias e Transferências Correntes. Em razão de sua grande importância, os dois grupos serão analisados separadamente.

2.3.2.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA

A Receita Tributária, que pode ser definida como sendo o conjunto de impostos e taxas controlados pelo poder Municipal, é o principal componente à disposição do executivo no sentido de adequar suas receitas às suas necessidades de despesas, uma vez que sobre elas não há interferência de outras esferas de governo, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. Cabe ao Município decidir a cobrança dos tributos, a determinação das alíquotas, a fiscalização dos contribuintes, além do nível de renúncia fiscal que está disposto a arcar a partir da definição das isenções. Em outras palavras, o poder de legislar, para este grupo de receitas, é todo do Município.

O Quadro II mostra as principais Receitas Tributárias do Município de Juiz de Fora. De 1995 para 1996, o crescimento real destas receitas foi de 13,2%, sendo as mais importantes, dada sua participação no total, aquelas relativas ao IPTU/TSU, que cresceu 12,9% e ao ISSQN, que cresceu 25,0%. Quando a comparação é feita entre os anos de 1996 e 1997, a queda na Receita Tributária Total é de 3,4%, enquanto que a receita arrecadada com os dois principais tributos, o IPTU/TSU e o ISSQN, sofre redução de 4,0% e 2,2%, respectivamente.

Comparando os Quadros I e II, observa-se que como as Receitas Tributárias tiveram uma redução, entre 1996 e 1997, maior que a redução verificada na Receita Total, sua participação nesta receita caiu, ainda que discretamente.

Quando se considera a relação entre Receitas Tributárias e Transferências Correntes, destas excluídas as receitas vinculadas, observa-se que Juiz de Fora tem obtido uma discreta melhoria no sentido de alcançar uma maior autonomia do Município, uma vez que a maior parcela de seus recursos livres, conforme mostra o gráfico abaixo, provêm de receitas oriundas de tributos de sua própria competência. Relações deste tipo são verificadas em cidades de porte médio e grande.


No interior do grupo de Receitas Tributárias, observa-se que o IPTU/TSU reduziu sua participação ao longo dos últimos três anos: 66,6% em 1995, 65,5% em 1996 e 64,9% em 1997. O ISSQN, por outro lado, elevou sua participação de 23,7% em 1995 para 25,8% em 1996 e para 26,1% em 1997.

O aumento da participação do ISSQN no total das Receitas Tributárias indica uma preocupação do Município em fazer com que seja refletida na arrecadação uma característica das cidades de médio para grande porte, que é o grande volume de prestação de serviços. Isso fica visível quando são comparados os anos de 1995 e 1996, onde há um crescimento real de 25% na arrecadação deste tributo contra um crescimento de 12,9% para o IPTU/TSU. Entre 1996 e 1997 verifica-se uma redução real de 2,2% na arrecadação de ISSQN, ainda que em termos nominais tenha havido um crescimento de cerca de R$615.000,00.



2.3.2.2 - Transferências Correntes

O grupo Transferências Correntes é composto tanto pelas transferências regulares e definidas constitucionalmente, tais como as cotas-parte de ICMS e FPM, como por recursos de convênios que não têm regularidade mas que, no entanto, são destinados às despesas correntes, isto é, não podem ser usados para despesas de capital. Aqui também estão incluídos os recursos destinados à administração do SUS, que embora vinculados estão separados dos demais recursos de Convênio, inclusive pelo seu montante.

O que se observa a partir dos dados constantes do Quadro III é que as transferências correntes cresceram de 1995 para 1996 cerca de 30,0%, e de 1996 para 1997, 1,8%. Entretanto, quando são retirados do valor total das Transferências os recursos destinados à Gestão do SUS e os demais recursos de Convênio o comportamento se altera substancialmente. Em outras palavras, os recursos transferidos e que são livres para serem gastos em qualquer tipo de despesa tiveram um crescimento de 3,7% entre 1995 e 1996 e uma queda de 2,8% entre 1996 e 1997.


Uma análise pormenorizada no interior do grupo de Transferências Correntes permite acompanhar o comportamento das principais receitas.

Começando pelas transferências do Estado, é possível detectar na cota-parte do ICMS um decréscimo real da ordem de 2,0% entre 1995 e 1996 e uma nova queda de 8,1% entre 1996 e 1997. Algumas causas para este comportamento podem ser apontadas.

Em primeiro lugar, a própria desaceleração de crescimento da Economia Brasileira que vem ocorrendo nos últimos anos tem se refletido em Minas Gerais, ainda que não com a mesma intensidade ocorrida no país inteiro, fazendo com que o recolhimento de ICMS seja menor e, por conseqüência, diminua o repasse aos Municípios. Entre 1995 e 1996, a arrecadação de ICMS no Estado cresceu 6,2%, mas decresceu 3,9% em termos reais entre 1996 e 1997.

Em segundo lugar, a Lei Complementar nº 87 de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir, ao desonerar as exportações de produtos primários e semi manufaturados do ICMS, impôs aos Estados uma perda em sua arrecadação de ICMS e, por conseguinte, aos Municípios uma perda em suas transferências recebidas1.

Em terceiro lugar, o comportamento das transferências de ICMS para o Município também pode ser explicado pelas alterações ocorridas na Legislação relativa à partição do ICMS entre os Municípios.

Uma análise da Legislação permitirá uma melhor compreensão dos efeitos sentidos pelo Município. A Constituição Federal de 1988 determina que 25% do ICMS arrecadado em cada Estado da Federação deve ser distribuído entre os Municípios daquele Estado, sendo que os critérios para definir a cota-parte de cada Município deverão ser determinados em Legislação Estadual, desde que pelo menos 75% dos mesmos sejam distribuídos com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF)2.

No Estado de Minas Gerais, até 1995, excluída uma parcela de 5,93% dos recursos destinada diretamente aos Municípios Mineradores, a Mesquita e a Mateus Leme, a regra geral de distribuição do ICMS entre os Municípios era baseada no Valor Adicionado Fiscal. Em outras palavras, 94,07% dos recursos distribuídos tinha como base o movimento econômico.

A metodologia de cálculo do índice de VAF é sempre a relação entre o Valor Adicionado Fiscal de cada Município "vis à vis" o Valor Adicionado Fiscal do Estado como um todo, ou seja, uma relação entre os volumes transacionados em um dado Município e o volume total transacionado no Estado naquele mesmo ano. Além disso, a cota-parte para cada ano é o resultado da média dos índices de VAF apurados nos dois anos anteriores. Até 1995, isso significava que os Municípios maiores e com uma Economia mais dinâmica tendiam a ter uma cota maior quando da distribuição da arrecadação, exatamente o fator que motivou a alteração na Legislação.

Registre-se ainda que, como o índice de VAF em cada ano é sempre uma média de índices de anos anteriores, os efeitos positivos ou negativos sobre a arrecadação se fazem de forma mais lenta.

A partir de 1996, a distribuição do ICMS entre os Municípios Mineiros passou a ser feita com base na Lei 12.040 de dezembro de 1995, também conhecida como Lei "Robin Hood" (alterada em dez/1996 pela Lei 12.428). De acordo com esta Lei, a distribuição do ICMS entre os Municípios é feita com base em um conjunto de parâmetros e não apenas no VAF. O índice de VAF, apurado da mesma forma descrita acima, passou a ter um peso de 88,05% em 1996, 83,46% em 1997 e 79,49% em 1998. A outra parcela dos recursos passou a ser distribuída de acordo com os gastos do Município em Educação e Saúde, preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, nível de arrecadação das Receitas Tributárias, dentre outros parâmetros3.

A alteração da Legislação afetou o Município de Juiz de Fora da mesma forma que fez com outros Municípios de grande e médio portes, uma vez que reduziu o peso do VAF na determinação da cota-parte ao mesmo tempo em que inseriu uma cota mínima, 5,5% dos recursos a serem repassados, que é distribuída igualmente para todos os Municípios do Estado.

Desta forma, para todos os Municípios de porte médio e grande, incluindo-se aí o Município de Juiz de Fora, conjugam-se, nos últimos anos, dois fatores negativos no que tange às transferências de ICMS – a Lei Robin Hood e a desaceleração da Economia.

Para Juiz de Fora, em particular, deve ser acrescentado um terceiro fator, que é o efeito maléfico da perda de dinamismo de sua Economia local e, especialmente, os problemas enfrentados pela Siderúrgica Mendes Júnior, Paraibuna de Metais e Facit, três importantes empresas na determinação do VAF da cidade, sendo que os problemas enfrentados pelas mesmas em 1994 e 1995 estão refletidos nos índices de VAF e, por conseqüência, nas transferências de ICMS até 1998.

Os efeitos benéficos da recuperação das referidas empresas, assim como da Mercedes Benz, instalada em Juiz de Fora em 1996, ainda não se fizeram sentir no índice de VAF. No que tange à Mercedes Benz, seus efeitos sobre o VAF só se farão sentir a partir do ano 1999.

Obviamente que a arrecadação de ICMS em Juiz de Fora cresceu, entretanto este valor, pela própria estrutura da legislação, é rateado pelos diversos Municípios e, no presente momento, quando se tem um desaquecimento geral, na verdade, a contribuição da cidade é para que a queda na arrecadação total do Estado não seja maior.

Em resumo, Juiz de Fora, no que tange às Transferências de ICMS, ainda está sob os efeitos maléficos do baixo dinamismo de sua Economia em anos passados. Conforme pode ser visto no Quadro IV, o índice de VAF vem se reduzindo nos últimos anos independentemente da alteração na Legislação, o que, como já foi visto, indica o nível de movimento econômico da cidade. Isso não significa que a Lei Robin Hood não tenha influenciado na redução das transferências de ICMS, mas quer dizer apenas que não é o único e sequer o principal fator.

Especialmente quando se considera a coluna relativa ao VAF básico, aquele ainda não ponderado pela Lei Robin Hood, é possível observar que entre 1995 e 1998 o índice de VAF cai cerca de 19%, passando de 2,7882 para 2,2697. Isso significa que nos anos que deram base para a determinação destes índices (1992 a 1995), de acordo com a metodologia já elucidada, a Economia local sofreu uma desaceleração ou um crescimento em ritmo inferior ao observado no Estado como um todo.


A perspectiva é que a partir do momento em que os efeitos diretos e indiretos da vinda da Mercedes Benz para a cidade passem a ser computados, o que deve ocorrer, ainda que parcialmente, a partir do ano 1999, o índice de VAF de Juiz de Fora deve se elevar e com ele as transferências de ICMS. Certamente que o resultado líquido, em termos absolutos, vai depender do comportamento da Economia como um todo.

Outra transferência do Estado ao Município que deve ser observada é aquela relativa ao IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), já que o Município tem direito a 50% dos valores arrecadados a título de IPVA na cidade. Neste caso, observa-se um crescimento dos repasses de 21,3% entre 1995 e 1996 e de 7.9% entre 1996 e 1997. Este valor que acompanha o crescimento da frota na cidade, apresentou um crescimento maior em 1996, possivelmente devido à utilização, pelo Estado, de uma tabela mais realista de preços dos carros.

Das transferências da União pode-se começar a análise pelas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre a Produção Industrial (IPI)4.

Observa-se pelo Quadro III que, conjuntamente, há um crescimento real de 18,1% nestes repasses entre os anos de 1995 e 1996 e uma queda real de 8,4% entre os anos de 1996 e 1997. Esta queda pode ser explicada, por um lado, pelo próprio processo de desaquecimento da Economia acima aludido e, por outro, pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em março de 1996 e com previsão de vigorar até junho de 1997, sendo posteriormente prorrogado até dezembro de 1999. Este Fundo afeta as transferências feitas aos Municípios quando retira da base de cálculo algumas receitas, especialmente aquelas relativas ao Imposto de Renda retido na fonte dos servidores da União.

Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também uma receita da União sobre a qual o Município tem participação, observa-se um crescimento de 68,8% entre os anos de 1995 e 1996 e um crescimento de 10,9% entre 1996 e 1997, ambos em termos reais. Em ambos os casos, a explicação pode ser buscada principalmente nos aumentos de valor das Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais

Com a elevação dos valores brutos do montante das Folhas de Pagamento, sejam estes aumentos provenientes de reajustes salariais, de alterações nos Planos de Cargos e Salários ou de aumento no quadro de servidores, a retenção de imposto de renda aumenta, gerando a aludida receita. Além disso, o aumento de serviços contratados pela Prefeitura, conforme será observado quando da análise da despesa, também contribui para o crescimento desta receita de IRRF.

Sobre as Transferências provenientes da Administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Convênios, a análise será feita abaixo, quando forem tratadas as receitas disponíveis contrapondo os recursos vinculados e não vinculados5.

2.3.3 – ANÁLISE DA RECEITA DE CAPITAL

O Quadro V apresenta o comportamento das Receitas de Capital no período em foco. Observa-se que entre os anos de 1995 e 1996, assim como entre 1996 e 1997, há uma queda nas Receitas de Capital, sendo no primeiro período comparado a queda de 27,6%, e no segundo de 43,7%, ambas em termos reais.



No interior do grupo verifica-se que há em 1995 um grande volume de recursos no item Transferências (R$17.973.512,00) que se referem a transferências de recursos a "fundo perdido", entretanto este volume sofre uma queda acentuada no ano de 1996 (R$2.921.118,00) e novamente em 1997 (R$2.300.268,00). Este tipo de Receita demonstra a capacidade do Município de obter recursos junto à União e ao Estado.

Quanto ao item Operações de Crédito, que na verdade significam empréstimos solicitados pelo Município para realização de investimentos, existe um crescimento significativo entre 1995 e 1996, passando este volume de R$1.215.061,00 para R$9.769.970,00. Em 1997 este volume cai para R$3.908.223,006.

Estas Operações de crédito terão uma contrapartida no endividamento de longo prazo do Município, como se verá posteriormente.

2.3.4 – RECEITAS VINCULADAS X RECEITAS NÃO VINCULADAS

Uma outra análise passível de ser feita diz respeito à separação das Receitas Vinculadas, daquelas Não Vinculadas. Considera-se aqui Receitas Vinculadas aquelas recebidas do Estado ou da União a título de Convênio ou de Operação de Crédito, mas que estão atreladas a determinadas despesas, tais como os repasses feitos para obras específicas, os recursos para Administração do SUS ou ainda os recursos da Merenda Escolar. Podem ainda ser consideradas nesta categoria as Receitas pertencentes aos Fundos, como por exemplo o resultado dos "Serviços Ambulatoriais" ou obtidos pelo Fundo de Transporte. O que define a classificação da Receita aqui é a impossibilidade da Administração de dispor dos recursos para fins não previamente definidos em contratos ou por força da Legislação.

Por outro lado, consideram-se Receitas Não Vinculadas ou livres aquelas sobre as quais a Administração pode dispor, ou seja, gastar com Despesas de Custeio ou com Despesas de Capital. Aqui incluem-se todas as Receitas Tributárias, Receitas de Serviços e Patrimonial não vinculadas a Fundos ou Convênios, Receitas de Capital não vinculadas, assim como as Transferências Correntes relativas à participação do Município na arrecadação da União e do Estado.

O Quadro VI compara as Receitas Correntes e de Capital, agrupando-as de acordo com a maior ou menor autonomia de gasto por parte do Município.

Analisando primeiramente as receitas não vinculadas, observa-se que elas passam de um montante de R$107.757.029,00 em 1995 para R$112.802.310,00 em 1996, apresentando um crescimento real de 4,6%. Em 1997, a receita é de R$110.334.971,00, apresentando portanto um declínio de 2,2%. Destacando os dois grupos principais, ou seja, Receitas Tributárias e Transferências Correntes, verifica-se que enquanto estas cresceram entre 1995 e 1996 em um montante de R$1.879.794, ou seja, 3,7%, aquelas cresceram em um montante de R$5.870.882,00, isto é, 13,2%.


Ao contrário do que ocorreu no período anterior, quando são comparados os anos de 1996 e 1997, observa-se que as Transferências Correntes caem em R$1.488.926,00, ou seja, 2,8%, enquanto as Receitas Tributárias tem seu montante reduzido em R$1.685.298,00, isto é, em 3,3%. Isso significa que as receitas tributárias, aquelas sobre as quais há maior autonomia do Município, ao invés de servirem como anteparo à queda das transferências, na verdade sofreram também uma queda, potenciando a redução das receitas totais.

Quanto às receitas vinculadas, o mesmo Quadro mostra que elas crescem, no total, de R$53.232.733,00 em 1995 para R$75.013.670,00 em 1996, ou seja, 40,9%, enquanto que em 1997 caem para R$74.056.196,00, isto é, 1,3%, em termos reais em ambos os casos.

Merecem destaque os recursos recebidos para a administração do Serviço Único de Saúde (SUS), que passam de R$29.562.800,00 em 1995 para R$50.582.456,00 em 1996. Tal crescimento de 77,9% se dá em função da implantação da Gestão Semi-Plena do SUS apenas na segunda metade do ano de 1995, enquanto que em 1996 os recursos são recebidos ao longo de todo o ano. Em 1997, o volume de recursos salta para R$56.397.036,00, ou seja, um volume a mais de R$5.814.580,00 ou um crescimento real de 11,5% sobre os recursos disponíveis em 1996.

Ainda merece destaque o item "Outras Receitas de Fundos", que tem um crescimento de 143,1% entre 1995 e 1996 e uma queda de 11,4% em 1997. Tanto em 1996 como em 1997, a maior parcela destes recursos pertence ao Fundo Municipal de Transportes, cerca de 84,5% em 1996 e 95,8% em 1997.

O item "Convênios", que se refere especificamente a recursos de convênio para despesas correntes, pode ser visto de maneira mais detalhada no Quadro VII. Aí são destacados alguns convênios na área de Saúde, como por exemplo o Programa Saúde da Família e o Programa do Leite. Nos convênios da Educação, o maior volume de recursos pertence à Merenda Escolar, R$745.621,00 em 1996 e R$878.119,00 em 1997, apresentando um crescimento real neste período de 17,8%. Chama atenção também um decréscimo dos recursos da Merenda Escolar entre os anos de 1995 e 1996, cerca de 135%. Isso possivelmente deve ser explicado por alguma alteração na Política do Governo Federal em termos da lógica de repasses dos recursos, à época.


Finalmente, observa-se que, em termos globais, há um crescimento dos recursos de convênio ou "a fundo perdido" para despesas correntes da ordem de 82,5% entre 1995 e 1996 e uma queda de 65,3% em 1997. Se for desconsiderado o recurso relativo a obras, há uma queda contínua na disponibilidade de recursos. Neste caso, os percentuais se alteram fazendo com que a redução entre 1995 e 1996 seja de 30,0% e de 1996 para 1997 de 8,0%.

Para a análise das Receitas de Capital Vinculadas, foram elaborados dois Quadros, separando os recursos oriundos de convênios, e portanto, recursos "a fundo perdido", daqueles oriundos de Operações de Crédito, isto é, recursos obtidos por empréstimo.

O Quadro VIII apresenta os recursos oriundos de Convênios, onde observa-se que o volume total é de R$17.973.215,00 em 1995, R$2.921.118,00 em 1996 e R$2.300.267,00 em 1997. Se os recursos do Convênio SETOP nº 021, conforme observações constantes na "nota 7", forem acrescidos aos disponíveis no ano de 1996, este volume salta para R$5.205.422,00. Neste caso, a queda real nos recursos disponíveis é de 71,0% entre 1995 e 1996 e de 56,0% em 1997.



Observa-se ainda que alguns convênios se repetem em mais de um ano, indicando uma liberação parcelada de recursos. Desta forma, Convênios como o SETOP, que aparece nos três anos tratados ou da Subadutora, que aparece em 1995 e 1996, já haviam sido assinados em 1995. Da mesma forma, os recursos relativos à Biblioteca Murilo Mendes e oriundos do Programa PASS devem ter sido contratados em 1996, embora tenham liberações em 1996 e 1997. Esta análise é importante e será retomada quando for discutido o endividamento do Município.

O Quadro IX apresenta, de forma mais detalhada, as receitas de capital oriundas de empréstimos, ou seja, resultados de Operações de Crédito. Aí verifica-se um crescimento das receitas da ordem de 704% entre 1995 e 1996 e um decréscimo de 60,0% em 1997. Também aqui, como observado no parágrafo anterior, há uma liberação parcelada de recursos, indicando a época da contratação dos referidos empréstimos.



Registre-se que os recursos oriundos de Operações de Crédito têm uma contrapartida no endividamento do Município, porém, dada sua característica, são financiamentos com pagamento a longo prazo. Por outro lado, trata-se de empréstimos para realização de Investimentos (obras de saneamento, habitação, reforma do Cine Central, Programa SOMMA, etc.), conforme pode ser observado no mesmo Quadro8.


NOTAS:

1 Uma cópia da Lei Complementar nº 87 pode ser encontrada no Anexo III. (ir para o texto)

2 O Valor Adicionado Fiscal pode ser entendido como o movimento econômico do Município, o qual pode ser medido pelas notas fiscais emitidas naquele Município no referido ano. (ir para o texto)

3 Uma cópia completa das Leis mencionadas pode ser vista no Anexo III, aí incluídos os parâmetros considerados na definição das cotas-parte de ICMS. (ir para o texto)

4 As transferências relativas à participação do Município nas receitas da União estão sendo tratadas de forma conjunta para evitar um viés maior em termos da análise, em função da forma como aparecem contabilizadas as receitas. Conforme pode ser visto no Quadro "Comparativo da Receita Arrecadada", no Anexo I, os valores contabilizados como cota-parte de FPM sofrem uma oscilação muito grande de queda entre 1995 e 1996 e elevação de 1996 para 1997. Em compensação, os valores contabilizados como participação na receita de IPI aparecem zerados em 1995, dão um salto em 1996 e caem novamente em 1997. É possível supor que na verdade houve uma alteração na forma de contabilização dos repasses, juntando-os nos anos de 1995 e 1997 e separando-os no ano de 1996.
Registre-se ainda que o IPI e o Imposto de Renda (IR) são exatamente os impostos arrecadados pela União, dos quais são repassados aos Municípios 22,5%, conforme determina a Constituição Federal.(
ir para o texto)

5 Quanto ao item "Outras", optou-se por não proceder a análise, novamente devido à forma de contabilização dos dados. Os valores aí constantes referem-se aos valores de transferências do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), valores estes irrisórios. Além do ITR, estão aí computados os valores das transferências do Estado relativas ao IPI-Exportação. Entretanto, como pode ser visto no Quadro "Comparativo das Receitas Arrecadadas", no Anexo I, estas transferências foram contabilizadas de forma separada nos anos de 1995 e 1997, porém zeradas em 1996, indicando que as mesmas foram incorporadas em outro item ainda que não identificável através da Prestação de Contas. Isso produz uma oscilação espúrea. Neste caso, entretanto, optou-se por não agrupar as referidas receitas com outras transferências do Estado, caso justificável para as transferências da União conforme nota anterior, para que se pudesse ter uma visualização melhor, principalmente no que tange ao ICMS. (ir para o texto)

6 Um Quadro com as Transferências de Capital e as Operações de Crédito realizadas nos três anos será apresentado à frente. (ir para o texto)

7 O fato de retirarmos os recursos relativo a obras - R$2.284.304,00 - para refazer a análise, se deve ao fato de que, tudo indica, que o Convênio SETOP nº 021, contabilizado na Prestação de Contas como receita corrente, na verdade se refere a uma receita de capital. Na análise dos valores totais também deve ser mantida a qualificação feita acima sobre os recursos da merenda escolar. (ir para o texto)

8 Conforme a Lei 4.320, aqui são contabilizadas somente as Operações de Crédito. Antecipações de Receitas Orçamentárias não são contabilizadas aqui, conforme se verá mais à frente. (ir para o texto)

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