Bancos não cumprem lei dos 15min

A situação preocupa o Procon
que tem tido um grande número de reclamações

27/05/99

Já venceu o prazo para que bancos cumpram a Lei Municipal número 9376/99, que delimita em 15 minutos o tempo máximo de espera para o cliente ser atendido. Mas as agências de Juiz de Fora ainda não se adaptaram à norma. Com isso, o Procon -Programa de Defesa do Consumidor-, Av.Getúlio Vargas, 200, 2º piso, tem recebido cada vez mais reclamações.

O Banco do Brasil, R. Halfeld, 770, e o Banco Bandeirantes, Av. Rio Branco, 2250, conseguiram na justiça liminar favorável contra a aplicação da lei. A ação alega inconstitucionalidade, baseada no fato de que a Câmara Municipal, R. Halfeld, s/n, não teria competência para legislar sobre o atendimento bancário. Enquanto isso, no Procon a média de denúncias é de 20 por dia. O procedimento do Programa é, a princípio, lavrar um auto de constatação de que o atendimento bancário não está cumprindo o determinado pela lei. É dado um prazo ao banco para se defender e ele fica sujeito a uma multa, também estabelecida pela lei.

O cliente que quiser denunciar a demora do atendimento bancário deve ligar para o Procon, telefone 198. Se o cliente ainda estiver no banco, pede-se para que espere no local, onde será pedido o depoimento de testemunhas. Mas se tiver saído, sua denúncia será arquivada para ser acrescentada a um possível processo contra o banco.

O endereço da home page do Procon é http://www.acessa.com/proconjf.

Colaboração: Luciana Lima
Estudante do 6º período
da Faculdade de Comunicação Social da UFJF

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