Foi recebido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei (PL) de autoria do Executivo que prevê a alteração da Lei n° 8.056, de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Segundo consta no documento, entre vários pontos, a Mensagem nº 4.546 prevê a criação de mais dois Conselhos Tutelares, totalizando cinco equipamentos no total. Outra alteração proposta pelo PL é o número de conselheiros tutelares, que passaria de 15, número atual, para 25. A mensagem também dispõe sobre a unificação das eleições para o Conselho Tutelar em todo o país e a publicação do edital com antecedência mínima de seis meses para a escolha dos novos membros.
Segundo a Câmara, a previsão é de que o edital seja publicado até 1º de abril e que as eleições sejam realizadas no dia 1º de outubro. A Mensagem do Executivo está em tramitação na Casa Legislativa e será votada em breve.
Tags:
conselho | Conselho tutelar | Representantes | Tadeu Alencar
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!