Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares em Juiz de Fora deverão passar por prova de conhecimento específico em 2023. A decisão parte do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que obteve uma liminar na Justiça determinando ao Município de Juiz de Fora que adote a media. Até então, os conselheiros e seus suplentes estavam dispensados de realizar as provas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prática de informática e elaboração de documento oficial, bem como a avaliação psicológica, como era previsto na Lei Municipal 14.587/23.
No texto da Ação Civil Pública (ACP), o MPMG aponta que essa dispensa afronta o princípio constitucional da igualdade e disposições do ECA e da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Baseado neste argumento, o MPMG já havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a qual encontra-se pendente de análise do pedido de antecipação de tutela. A prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente está marcada para o dia 23 de julho, como alega a Ação, não haveria prazo hábil para aguardar a análise do pedido da liminar.
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