Na última sexta-feira (8), a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº124/23, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), que prevê a criação da política de proteção a mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição conta com a criação do Programa de Qualificação Profissional em Libras para os guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. No texto, ainda, o que se espera é que haja sempre uma escala com pelo menos uma pessoa de plantão e/ou sobreaviso, com qualificação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) na Delegacia da Mulher.
De acordo com a CMJF, para dar mais visibilidade à proposta, o PL sugere que a Prefeitura coloque, nos setores pertinentes, servidores voluntários de outros órgãos que tenham capacitação em Libras. Há também a possibilidade de que, na ausência de servidores, poderá ser contratada empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérprete nas delegacias de atendimento à mulher.
Para argumentar na justificativa da proposta, o vereador se embasa na experiência de uma mulher em uma matéria publicada pelo jornal O Globo, em 2019, intitulada "Mulheres surdas não conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes". A reportagem relata a história de Carla, que só depois de quase cinco anos sofrendo com a violência de seu marido e após três tentativas — em 2014, 2017 e 2019 – conseguiu encaminhar um pedido de medida protetiva na Delegacia da Mulher do Estado do Rio de Janeiro. Consta na notícia que na delegacia não havia intérprete para entendê-Ia. "Tive de fazer o registro escrito, de um jeito bem informal fazendo mímica. Me senti exposta", disse ela por meio de uma intérprete. "Se eu vou até lá é porque realmente estou precisando de ajuda. Tem de haver um apoio humano e tecnológico".
Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo. Confira o PL na íntegra.
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