Na manhã desta quinta-feira (11), o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial foi assinado pela prefeita Margarida Salomão, em Juiz de Fora. Segundo o próprio Executivo, o principal objetivo do documento é o combate a discriminação e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.
A Lei 14.802/2024, de autoria da vereadora Laiz Perrut, foi construída junto aos movimentos negros da cidade e vem sendo elaborada desde 2022. O texto orienta a inclusão equânime nas políticas públicas com implementação de programas destinados ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, guarda, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Considerado um momento histórico pela chefe do Executivo, a assinatura se trata de um compromisso confirmado no dia 28 de novembro de 2020, quando se tornou prefeita elegendo um programa de governo. “O estatuto é o coroamento de uma etapa e a abertura de outros processos, inclusive a ratificação de políticas que já estão em andamento para torná-las políticas de Estado", conta, explicando que o próximo foco é a regulamentação e destacando a importância das cotas raciais nos concursos, "já que o serviço público é uma área estratégica no desenvolvimento social".
Viaduto Roza Cabinda
Na ocasião, ainda foi abordada a previsão de entrega do Viaduto Roza Cabinda, em homenagem a primeira negra juiz-forana a utilizar a Justiça para obter a liberdade. Essa obra, situada na Rua Benjamin Constant, é uma intervenção viária que começou a ser construída no dia 15 de maio de 2023, com o objetivo de proporcionar ligação mais rápida entre a região Leste e o Centro, e maior fluidez para o trânsito da área central.
A expectativa é de que a obra "que expressa de forma monumental o reconhecimento da cidade à população negra” seja entregue até julho deste ano.
Sobre a construção coletiva da norma
De acordo com a vereadora Laiz Perrut, os 13 capítulos da norma jurídica contém avanços em relação ao documento nacional. “Construímos o estatuto coletivamente para que atendesse não só a população negra, mas também os povos ciganos e indígenas. Novas reuniões serão realizadas para que de forma intersetorial possamos colocar em prática as diretrizes”.
O presidente do conselho municipal para a promoção da igualdade racial (Compir), Paulo Azarias, adiantou que um seminário está sendo preparado com a participação de representantes das secretarias municipais, conselhos, movimentos e entidades para que as ações traçadas possam ser potencializadas. “O trabalho foi feito buscando o consenso e o essencial para a questão racial. O processo foi produtivo e revelou que o diálogo é um instrumento potente para o avanço nas políticas públicas”, comentou.
Já a diretora-geral da Funalfa, Giane Elisa, lembrou que desde o início da gestão a fundação tem desenvolvido um plano de ação pela promoção da igualdade racial e que o estatuto vem coroar e fortalecer o trabalho. “Nem sempre foi tão festiva a militância negra e isso deve-se também a quem veio antes, como Zumbi e Dandara dos Palmares”, pontuou.
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