Cecília Junqueira 16/11/2011 Licenciamento ambiental agora é vapt-vupt
Licenciamento ambiental é um processo administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a construção, instalação, ampliação e o funcionamento do empreendimento que é ou pode ser potencialmente poluidor.
Foram publicadas pelo governo, no dia 28 de novembro, novas regras para o processo de licenciamento ambiental nas áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão, áreas estratégicas para o crescimento do Brasil. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prometeu agilizar, normatizar e regularizar concessão de obras. Ela diz ainda que a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, que fixa normas sobre licenciamento, está em evolução e tem partes que são pouco claras, por isso a necessidade de torná-la mais objetiva e rápida para atender às novas demandas de crescimento do Brasil. Até aí tudo bem.
O que me fez "ligar a antena" é que dois aspectos essenciais na questão do licenciamento ambiental, a participação social e o estudo de impacto ambiental, foram pouco ou nada discutidos e são elas os grandes elos com o desenvolvimento sustentável...
Por isso o questionamento: só agilizar a emissão de licença garante a relação circular entre desenvolvimento e meio ambiente?
Para agilizar a emissão de licenças, não basta torná-las vapt–vupt, é preciso aumentar o efetivo do licenciamento que não acompanhou a crescente demanda dos últimos anos... Não se trata de queimar etapas e sim de botar mais jogadores em campo...
Veja as principais mudanças para os novos licenciamentos:
1) A partir de agora, os órgãos consultados no processo de licença (Funai, Iphan, Fundação Palmares) terão — somente — 90 dias para se manifestar sobre o impacto de determinada obra. Caso eles não consigam emitir seu laudo técnico, a licença será dada mesmo assim. Para mim, soa como um "cala a boca" para o grupo preservacionista.
Acredito que deva haver prazos, mas não tão curtos, inclusive o prazo do parecer técnico dos ambientalistas é o mais apertado de todos.
2) Os órgãos consultados e o Ibama só poderão pedir a complementação de material de estudo ambiental ao empreendedor uma única vez. Além de enfraquecer o domínio do Ibama, acho uma posição reducionista, porque limita a capacidade de discussão dos envolvidos, e também tendenciosa. Essa regra é um perigo nas mãos erradas.
3) O programa Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (Profas) quer regularizar 55 mil quilômetros de estradas sem licença, processo que durará de 6 a 20 anos, de acordo com perfil da estrada. Será super simples o processo, basta assinar um termo de compromisso com o Ibama e o órgão estará autorizado a fazer a manutenção das estradas e até a desmatar.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), será o responsável por implementar o Profas, além de determinar quais serão as medidas para reduzir o impacto ambiental nas estradas. Estão deixando o queijo com os ratos...
No mundo inteiro, critérios ambientais complexificam-se, menos no Brasil, onde vemos o apoio à flexibilização ambiental, tal como o novo código florestal, a nova licença ambiental...
Grandes questões ambientais devem ser decididas por grande número de pessoas.
Em qualquer outro país, por uma questão muito menor que o novo licenciamento, as pessoas vão às ruas, levantam e derrubam ideias, líderes...
Acho que, por termos um estado paternalista, assistencialista, vemos diluída nossa capacidade de indignação. É como se estivéssemos sempre devendo um favor ao nosso pai e isso justifica nossa resignação diante das migalhas...
Abraços verdes!
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Cecília Junqueira é gestora ambiental, pós-graduada em problemas ambientais urbanos
e integrante da "Mundo Verde projetos ambientais".