Limitação de horário de circulação de crianças e adolescentes é discutida em audiência

Horário de circulação de crianças e adolescentes limitado é discutido em audiência

A possibilidade de Juiz de Fora limitar o horário de circulação noturna de crianças e adolescentes em locais que os exponham em risco foi discutida durante audiência pública na Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira, 11 de janeiro. A maioria dos representantes do Legislativo se posicionou de forma contrária à adoção da medida.

O vereador proponente da reunião, José Fiorilo (PDT), destacou que não existe um projeto de lei a respeito do chamado toque de recolher. "Nossa proposta é suscitar a discussão sobre o tema. Acredito que podemos pensar na regulamentação do assunto, considerando o não impedimento de crianças e adolescentes de sair de casa após determinado horário, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis."

De acordo com o legislador, órgãos como Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) são contrários à adoção da medida, que foi aprovada como portaria em cidades como Muriaé (MG), Arcos, (MG), Ilha Solteira (SP), entre outras.

Para o arte-educador Júlio César de Mendonça, limitar o horário de circulação de crianças e adolescentes não deve ser vista como resolução de problemas relacionados a drogas, por exemplo. "Sabemos que o assédio ocorre durante o dia, nas portas das escolas. É necessário que haja mais fiscalização."

A opinião é compartilhada pelo representante do Consec, Wellington Alves. "Creio que a medida seja ineficaz e desnecessária para Juiz de Fora." Segundo ele, as situações que expõem crianças e jovens ao risco acontecem, na maioria das vezes, durante o dia. "É só andar pelas ruas da cidade para ver meninos e meninas fazendo malabares nos sinais de trânsito, vendendo flores e doces e contribuindo para a pirataria. Creio que o ideal é traçarmos políticas públicas, como a implantação da escola em tempo integral." Alves relatou que o número de atendimentos no período noturno é muito baixo. "Temos um veículo para atendimento a três núcleos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente durante a noite. No entanto, há noites em que o automóvel fica parado porque não há demanda."

A estudante e ex-vereadora-mirim, Débora da Costa Pereira Gonçalves, relata que, enquanto representante de sua escola e da sua comunidade na Câmara, defendeu a adoção de limite de horários noturnos. Entretanto, atualmente acredita que é dever dos pais controlar os horários dos filhos. "Creio que o Legislativo deveria pensar na criação de cursos técnicos para os jovens. É uma forma de incentivo à educação."

Para o vereador José Laerte (PSDB), a medida não deve ser adotada porque tira da família a responsabilidade de impor limite aos filhos. O legislador Roberto Cupolillo (Betão - PT), também contrário à limitação de horário, lembrou das atividades culturais, frequentadas por jovens, que são realizadas em horários noturnos. Também contrário, o vereador Wanderson Castelar (PT) questionou a causa do problema. "A questão está no horário de circulação ou nas práticas em que os jovens se envolvem? Precisamos rever as bases e a escola é uma delas."