Segunda-feira, 5 de outubro de 2009, atualizada às 15h01

Empresas de telefonia celular rejeitam assinatura do TAC para suspensão do comércio de 3G em Juiz de Fora

Clecius Campos
Repórter

As empresas de telefonia celular da cidade rejeitaram a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a suspensão do comércio da tecnologia 3G em Juiz de Fora. O principal argumento que sustenta a decisão de todas as operadoras é que nenhuma teve contato com os autos do processo administrativo.

Além deste motivo, o gerente jurídico da Vivo, Rafael Perpétuo, insiste na afirmação de que a empresa não comercializa 3G e, sim, transmissão de dados. Ele defende que a banda larga é móvel, por isso a venda do modem em Juiz de Fora não significa que o aparelho não funcione.

A advogada da Tim, Silvia Figueiredo, apresenta outro argumento, afirmando que a empresa não vende modems na cidade e que os reclamantes juizforanos adquiriram os aparelhos em outras cidades, onde a tecnologia é oferecida.

A fim de mostrar boa vontade, todas as empresas comprometeram-se a suspender contratos e devolver valores para os clientes que solicitarem. Segundo o advogado da Claro, Cássio Maia, a empresa vai seguir os preceitos do TAC, sem realizar a assinatura. O representante legal da Oi, Guilherme Moretzsohn Couto, informa que a empresa vai restituir valores já pagos e permitir que o cliente continue de posse do minimodem.

As posturas de boa convivência com o consumidor não convenceram o superintendente do Procon, Eduardo Schröder, que pretende dar curso ao processo administrativo contra as quatro empresas. "O processo prevê pena administrativa no Procon com um patamar de multas que podem superar R$ 1 milhão para cada uma." A partir da citação, as operadoras terão dez dias para apresentar defesa. As investigações serão iniciadas ainda nesta segunda-feira, 5 de outubro.

"Não há necessidade de as partes terem contato com os autos. O que consta nos dois volumes do processo são provas, como reclamações — das quais as empresas possuem ciência —, faturas, peças publicitárias e contratos expedidos pelas próprias operadoras. Não é possível que as operadoras não conheçam esses conteúdos." De acordo com Schröder, o Procon tem provas de que todas as operadoras comercializam a tecnologia 3G na cidade.

MP prepara ação civil administrativa e penal

O documento será encaminhado à Procuradoria de Defesa do Consumidor. Para o promotor Plínio Lacerda, foi dado prazo razoável para contato com os autos, desde o último encontro do grupo, no último dia 22 de setembro. Diante da negativa das empresas, o magistrado vai abrir ação civil pública, com medida cautelar que solicita tutela inibitória, obrigando a suspensão da venda de 3G na cidade. O processo será aberto ainda nesta segunda-feira, 5, e vai solicitar sanção administrativa, com pena que pode variar de contrapropaganda e multa à perda dos contratos de concessão das operadoras junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Ministério Público vai mover ainda ação penal, por dano moral coletivo. O responsável pela venda irregular da tecnologia estará sujeito a pena que varia de reclusão à detenção e multa de acordo com o balanço contábil da operadora no exercício. "A fórmula para cálculo da multa segue o número de incidências de infrações. Existem casos em que a multa aplicada chegou a 10% do faturamento da empresa."

Cadastro de reclamações fundamentadas

De setembro de 2008 a agosto de 2009, o Procon registrou 1.238 reclamações fundamentadas sobre empresas de telefonia. Pelo menos 506 delas são relativas à telefonia celular na cidade. Os números estarão presentes no Cadastro de Reclamações Fundamentadas a ser divulgado pelo órgão ainda esta semana. A publicação é uma exigência do Código de Defesa do Consumidor e será realizada pela primeira vez em Juiz de Fora. As reclamações fundamentadas são aquelas registradas em procedimentos preliminares de atendimento e que, após análise técnica pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas.

Os textos são revisados por Madalena Fernandes