Presença de menores nas ruas após as 23 horas volta a ser debatida na Câmara
Repórter
Mesmo diante da inconstitucionalidade e da ilegalidade do projeto de lei, de autoria do vereador José Tarcísio Furtado (PTC), que pretendia tirar das ruas de Juiz de Fora os menores de 16 anos após as 23 horas, quando desacompanhados dos pais, foi realizada, na tarde desta terça-feira, 22 de fevereiro, uma audiência para discutir o assunto.
Para o legislador, os menores de 16 anos são imaturos e não apresentam discernimento moral. "Nossa intenção é que o projeto auxilie aos pais quanto à educação de seus filhos, visto que a formação familiar de hoje é diferente de antigamente e os menores estão muito soltos."
Para a integrante do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vânia Xavier, é necessário que o Estatuto da Criança e do Adolescência (ECA) seja aplicado, não havendo necessidade de novas medidas. "Embora a proposta tenha aprovação de grande parte da população, as crianças e os adolescentes não podem ser penalizados, muitas vezes, pela omissão dos próprios pais." A opinião é partilhada pelo representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Antônio Hugo Bento. "Caso fosse aprovada, estaríamos tirando a responsabilidade dos pais e repassando a mesma para outros órgãos."
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Diante disso, foi defendida a necessidade de destinação de políticas públicas tanto a crianças e adolescentes quanto aos pais e responsáveis. "A proposta está na contramão dos direitos humanos, já que trata equivocadamente da cidadania, pois fere o direito de ir e vir", defende o conselheiro estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudinei dos Santos Lima. Outro que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei é o coordenador do comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Maurício Gonçalves. "Não se resolve os problemas de consumo de álcool e drogas com a proibição. É difícil que esta proposta gere frutos."
A ex-vereadora mirim, que cumpriu legislatura no ano de 2009, Amanda Reis, destaca ser contrária à proposição. "Não é proibindo e delimitando horários que sentiremos incentivo com relação aos estudos e ao não envolvimento com coisas ilícitas." Diante do debate, Furtado apontou a necessidade de revisão no ECA. "Vou encaminhar uma representação aos órgãos competentes, fazendo esta sugestão." Além disso, o vereador Noraldino Júnior (PSC) defendeu a necessidade de retorno do comissariado de menores, que atua nas fiscalizações noturnas.
Os textos são revisados por Thaísa Hosken