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    Quarta-feira, 23 de outubro de 2019, atualizada às 11h30

    Prazo para quitar débitos com desconto pela Anistia Fiscal termina dia 31

    Da redação

    Termina em 31 de outubro, quinta-feira, o prazo para contribuintes com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, solicitarem descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em três parcelas. O prazo também se encerra para pedidos de descontos de 50% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em 12 vezes.

    A Lei de Anistia também oferece as seguintes formas de pagamento:

    100% na multa de mora e nos juros de mora
    - em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
    - à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.

    50% na multa de mora e nos juros de mora
    - em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
    - em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.

    Além desses descontos, a novidade neste ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.

    Os interessados em requerer os descontos deverão procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munido de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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