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    Segunda-feira, 4 de novembro de 2019, atualizada às 15h51

    Lei da Anistia realiza segunda etapa de negociações até dia 30 de novembro

    Da redação

    Os contribuintes que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa poderão solicitar, até o próximo dia 30 de novembro, descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em duas parcelas. O prazo também é válido para pedidos de pagamento em 11 vezes com 50% de desconto na multa de mora e nos juros de mora.

    Até 31 de outubro, foram registrados 7.033 atendimentos para contribuintes interessados nos parcelamentos oferecidos pela Lei de Anistia. Na mesma data, terminou o prazo para pedidos de parcelamento de débitos em três vezes com 100% de desconto, e em 12 parcelas com redução de 50% .

    A Lei de Anistia também permite redução na multa de mora e nos juros de mora para pagamento à vista, com 100% de desconto, ou em dez parcelas, com 50% de desconto, desde que requerido até 20 de dezembro.

    Além disso, as multas de trânsito inscritas na dívida ativa do município poderão ser quitadas com redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora. Nesse caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.

    Os interessados em requerer os descontos devem procurar o posto de atendimento montado entre o prédio da Funalfa e a Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munido de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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