Prazo para restituição de pagamentos indevidos à Fazenda Municipal segue indefinido

Todo ressarcimento será realizado através de conta bancária fornecida pelo contribuinte

da Redação - 24/08/2021

Os R$ 4 milhões que a Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) reservou para restituir os contribuintes por pagamentos indevidos ainda não tem data para retornar ao bolso dos juiz-foranos. 

Segundo a assessoria da pasta, “a SF está trabalhando para colocar os processos de solicitação de ressarcimentos represados em dia com a máxima agilidade possível. Os contribuintes que desejarem acompanhar suas solicitações poderão fazê-lo por meio do Prefeitura Ágil: https://www.pjf.mg.gov.br/agil/”.

No dia 7 de julho, a Prefeitura havia informado “que o contribuinte que deu entrada no sistema até 30 de junho de 2021, solicitando a revisão para fins de restituição de valores pagos indevidamente, começará a receber seu dinheiro de volta ainda neste mês, caso o pedido seja julgado procedente. As demandas ocorridas a partir do dia 1º deste mês seguirão o fluxo normal, sem atrasos programados”.

Entretanto, passado mais de 47 dias, o dinheiro ainda não está disponível e nem existe um cronograma definido. “Todo ressarcimento será realizado através de conta bancária fornecida pelo contribuinte”, informou a nota. O Executivo separou cerca de R$ 300 mil para restituir Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas como Reclamação Contra o Lançamento (RCLs); R$ 900 mil para Imposto Sobre Serviço (ISS) pago por autônomos e R$ 2,8 milhões para ISS pago por pessoas jurídicas. Na data, a secretária Municipal da Fazenda, Fernanda Finotti, afirmou: “tudo o que estava parado até o dia 30 de junho será agilizado. Há pedidos feitos em 2017 e que ainda não haviam sido analisados. Nossa meta agora é zerar esse estoque de pendências”.

Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (Tarf)

Além das análises em primeira instância, a Secretaria da Fazenda retomou as reuniões das Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (Tarf). “Esses encontros tratam de processos questionados em segunda instância, por contribuintes pessoas física e jurídica, e que passarão por julgamento administrativo na PJF. Temos que ter responsabilidade fiscal com a arrecadação e patrimônio municipal, mas também com o contribuinte. Esse é nosso compromisso: responder ao contribuinte, cuidar para que ele pague o justo e para que tenha todos os direitos preservados. Esses direitos ficaram suspensos por um tempo, com a justificativa de que não havia dinheiro suficiente para restituir o cidadão. Mas tal atraso não pode acontecer sob tal justificativa”, garantiu a secretária.

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