O consumidor pergunta e o Procon responde

12. INADIMPLÊNCIA
Sou aluno de um curso pré-vestibular tradicional da cidade e quando o aluno não está com a mensalidade quitada, o curso não fornece material didático, o que causa vários transtornos. Gostaria de saber se essa prática é legal.

O Código de Defesa do Consumidor, em artigo 42, proíbe o fornecedor de expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou contrangimentos. Portanto, a retenção de material didático não é a forma correta para o estabelecimento de ensino coagir o consumidor ao pagamento, tendo em vista que existem meios judiciais próprios para isso. Além disso, a lei 9870/98, que regulamenta as unidades escolares, prevê em seu artigo 6º, que o estabelecimento de ensino não pode adotar penalidades pedagógicas contra o aluno inadimplente.

13. PLANO FUNERÁRIO
Tenho um plano funerário e houve um falecimento no dia 27/10/2003 só que usei os serviços de outra funerária. O plano vai me ressarcir no dia 27/01/2004. Gostaria de saber se o prazo está correto de acordo com o código de defesa do consumidor?

Caso o prazo esteja estipulado no contrato, ele deve ser respeitado. Se não constar, deve haver um acordo entre as partes, para que ocorra a restituição em um prazo menor.

14. TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET
Fui vítima de uma fraude, foi feito uma transferência de dinheiro da minha conta corrente via internet, tenho direitos de receber do banco?

Com base no art.14, da lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Desta forma, entendemos que o banco é responsável pelo serviço fornecido pela internet.

15. COMPRA DE CELULAR
Em agosto comprei um celular com um pacote de minutos que me faria ter descontos no aparelho. Sairia a 12 x 22,00, atrasei minha conta mês passado e eles querem me cobrar a parcela total 51,00. Mas no contrato não consta que eu perderia o desconto no aparelho por falta de pagamento. Agora eles querem me cobrar de qualquer jeito. Como eu devo proceder?

A consumidora deve ter assinado um contrato promocional. Geralmente, quando há a quebra deste contrato, há a perda da promoção. Como cada contrato é um caso, é aconselhável que a consumidora procure o Procon, para que seja analisado o documento.

16. QUEBRA CABEÇA
Já possuo um quebra cabeça à mais de 15 anos (já está fora de linha) e somente agora fui abri-lo para montá-lo. Ao abrir verifiquei que haviam peças repetidas e faltando também. Gostaria de saber se é possível entrar em contato com o fabricante para a troca (mesmo por um outro modelo).

Apesar de o vício do produto ser de fácil constatação, o consumidor não tem direito a troca. De acordo com o inciso II, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o período para efetuar a reclamação é de 90 dias após a compra.

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