Artigo
Projeto de lei tenta reduzir de 30 para 7 dias
prazo para resolver problemas
de produtos com defeito



:::14/01/04

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei especial que trouxe profundas modificações ao ordenamento jurídico brasileiro. Modificações estas, capazes de atingir disciplinas em que o equilíbrio antes não existia, eis que havia uma verdadeira desigualdade, favorecendo sobremaneira apenas umas das partes. Esta lei foi sensível a problemática da vulnerabilidade do cliente/consumidor no mercado de consumo. Vigem aqui, os princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva, implantada pelo referido Código, que deita suas raízes na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio de ordem econômica (170, inciso V).

Como se vê, temos sim, o que comemorar, muito já foi conquistado, o nosso Código de Defesa do Consumidor é uma legislação, eficaz, dentro do contexto em que vivemos, mas temos muito mais a conquistar, no campo da educação do cidadão, do fomento da competitividade, no controle de cartéis, na fiscalização e na exemplar punição dos crimes contra os consumidores.

Com isso, os casos que chegam ao Procon/JF, apenas 2.57% não são resolvidos, diante de tanta eficácia do nosso Código, vale tecer alguns comentários acerca do artigo 18 do referido diploma legal.

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
De acordo com o artigo citado, notadamente em seu § 1º, o prazo máximo para o vício ser senado é de 30 dias, somente depois de expirado este prazo o consumidor poderá exercitar seu direito constante nos incisos I, II e III, fato que gera um número expressivo de consumidores insatisfeitos, que reclamam dos prejuízos advindos da demora na resolução dos casos, principalmente quando se trata de objeto de trabalho.

Nesta mesma linha de raciocino, já existe um Projeto de Lei nº 5110/01, o qual considera de grande relevância uma alteração no § 1º do art. 18, que alteraria de 30 para 07 dias, o prazo para obrigação dos fornecedores sanarem o vício do produto. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Sendo o Projeto aprovado, o consumidor terá direito a exigir a troca do produto danificado por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, em 07 dias, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízos eventuais por perdas e danos.

Na minha opinião, a aprovação deste Projeto será mais um avanço no campo da defesa do consumidor. Por exemplo: se o consumidor compra um celular e o mesmo apresentar defeito, não é justo que fique esperando por 30 dias para consertar o produto, entendo que 07 dias será um prazo razoável para o fornecedor solucionar o problema.

Não Funciona. E agora?
Produtos com defeito levam 973 pessoas ao Procon em 2003


Maria Aparecida Campos de Castro
é assistente executiva do Procon de Juiz de Fora

Sobre quais temas relacionados aos seus direitos você quer ler nesta seção? O Procon de Juiz de Fora aguarda suas sugestões no e-mail proconjf@acessa.com

Conteúdo Recomendado

Comentários

Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.