Artigo
13 anos de vigência
do Código de Defesa do Consumidor



:::15/03/04

Não se tem conhecimento no Brasil de uma lei que tenha seu aniversário tão comemorado como a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e que entrou em vigor em 11 de março de 1991.

Esta lei é uma das mais modernas do mundo e trouxe profundas modificações no cenário jurídico brasileiro.

Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, começando timidamente com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, que tratou da regulação e fiscalização das normas de comercialização. O movimento se tornou forte e consistente com a criação, em 1976, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, PROCON/SP, hoje elevado à condição de Fundação de Direito Público e que serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais PROCON´S do País.

Com a criação de PROCON´S em vários Estados e municípios, inclusive em Juiz de Fora (em 1.986), o movimento de defesa do consumidor se consolidou e passou a pressionar o Congresso Constituinte que aceitou as proposta de inserir na Constituição de 88 a defesa do consumidor.

Assim, o inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força de Lei Complementar, distinguindo-se em macro-sistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade, instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis sobre consumo existentes na Alemanha, França, Itália, Portugal, Estados Unidos e outros, sendo, também, por isso, considerada, dentre as leis sobre consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Atendendo a sugestão da Organização Nações Unidas (ONU), o CDC instituiu os direitos básicos ou fundamentais do consumidor, como norteadores de toda a proteção legal ao consumidor.

Assim, nos termos do art. 6.º do CDC, são direitos básicos do consumidor:

  • a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas liberdade de escolha e igualdade nas contratações;
  • a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, ...;
  • a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  • a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ....;
  • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, ...;
  • a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • Por outro lado, com o reconhecimento dos PROCON´S como organismos de proteção e defesa administrativa do consumidor, a lei possibilitou ao cidadão-consumidor não só o conhecimento de seus direitos e deveres, mas também e principalmente, o efetivo exercício destes.

    O que faz o Código de Defesa do Consumidor ser uma das leis mais avançadas do mundo é que não nasceu de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do governo federal ou do Congresso Nacional. Nasceu da pressão da sociedade, representada no movimento consumerista, pressionando, discutindo, exigindo, tornando-se presente. Por isso, mais importante que a lei é o movimento de defesa do consumidor.

    O Código representou um enorme salto no sentido da construção da cidadania ativa em nosso País. E muito mais que uma lei, constitui um marco na organização da sociedade civil em defesa de seus próprios direitos. Muito já se conquistou ao longo de todos estes anos, mas ainda há muito a ser conquistado, principalmente no que tange à mudança de mentalidade dos agentes dos grandes grupos econômicos, especialmente, os prestadores de serviços financeiros (bancos, financeiras, administradores de cartões de créditos e outros), operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços públicos (saúde, educação, telefonia, energia elétrica, água e outros).

    Todavia, a sociedade brasileira já está madura o suficiente para entender que grandes mudanças só ocorrem com a força popular e é esta força que não podemos fazer cessar a fim de conquistarmos a cidadania plena.


    Nilson Ferreira Neto é
    diretor do Procon de Juiz de Fora

    Sobre quais temas relacionados aos seus direitos você quer ler nesta seção? O Procon de Juiz de Fora aguarda suas sugestões no e-mail proconjf@acessa.com

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