Autenticação de Documentos
Saiba o que mudou com o Novo Código Civil

Débora Sereno
07/05/04

O advogado Rodrigo Alcântara fala sobre a necessidade de autenticação de cópias e o reconhecimento de firma

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Você vai se matricular num curso superior e vem a lista de exigências: duas cópias autenticadas de identidade, duas cópias autenticadas do CPF, ... e assim vai. A matrícula acaba custando muito mais cara. Mas, você sabia que é desnecessário a autenticação dessas cópias?

O artigo 225, da Lei 10.406 do novo Código Civil, de janeiro de 2002 diz:

As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Rodrigo Alcântara, advogado Trocando em miúdos: a autenticação de cópias e o reconhecimento de firma de documentos são desnecessários. O advogado, Rodrigo Alcântara, (foto ao lado) explica que de acordo com o artigo, toda cópia é, a princípio, tida como verídica.

Sabe aquela velha história de que todo réu é considerado inocente até que se prove o contrário? Desde a implantação do novo Código Civil, com os documentos passou a ser da mesma forma. Eles são tidos como verídicos a menos que alguém conteste a sua autenticidade, quando só então se deve fazer uma perícia judicial a fim de verificar a veracidade.

Reflexos para o bolso do consumidor
Se os consumidores, pelo menos os que conhecem os seus direitos, gostam da mudança, que tem reflexo direto no bolso, profissionais do ramo também se mostram favoráveis. Para Rodrigo a mudança foi positiva. "O direito tem que acompanhar a evolução da sociedade. Essa medida ajuda a desburocratizar o aparelho estatal, tornando-o mais ágil e, o principal, viabiliza o acesso ao judiciário da população mais carente".

Rodrigo lembra que, antes da mudança, algumas pessoas simplesmente desistiam de um processo porque tinham que reunir muitos documentos comprobatórios. "Era preciso autenticar cada uma das folhas desses documentos anexados e o pagamento só podia ser feito à vista. O processo ficava muito caro".

Sebastião
Jorge Coelho, tabelião O tabelião, Sebastião Jorge Coelho, vem percebendo as mudanças também na prática. A procura pela autenticação de documentos caiu de 20% a 30% depois da nova legislação. Mas ele garante que muitas pessoas ainda preferem autenticar, por precaução ou simplesmente pela força do hábito. "Ainda é o modo mais seguro de se fechar um negócio", diz.

Uma tendência geral
O advogado Rodrigo Alcânta explica também que a mudança no Código, reflete o Princípio da Verdade Documental, uma tendência geral no direito. As mudanças são muito significativas, ainda que tenham acontecido em doses homeopáticas.

Primeiro, a lei no 8.952, de 13 de dezembro de 1994, alterou o código de Processo Civil. No artigo 38 consta que: A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar os atos do processo.

Em 2001, a lei 10.532 modifica o Código Civil, e possibilita que o próprio advogado, sob sua responsabilidade, declare a idoneidade das peças que são juntadas nos casos de recursos. Até então, todos os documentos anexados deveriam ser autenticados em cartório.

Já no novo Código Civil, o artigo 654 garante que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha assinatura do outorgante.

Cuidado com documentos pessoais
Foto
ilustrativa Mas o consumidor deve ficar atento! Apesar de serem aceitas as cópias não autenticadas, é preciso lembrar que a outra parte pode pedir para ver as originais antes de aceitar as cópias.

Dessa forma, quem evita andar com os documentos originais por receio de perda ou roubo, pode ter problemas. A cópia, por exemplo, da Carteira de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade e CPF nem sempre são aceitas como verídicas, senão tiverem acompanhadas pelos originais. Para alguns documentos, a cópia só terá valor se for emitida pelo próprio órgão responsável. Por isso, é aconselhável andar sempre com os originais.

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