Doenças graves Há leis que descrevem os direitos dos portadores de doenças graves. Procure orientação antes de ir às repartições


Sílvia Zoche
Repórter
07/06/04
A advogada Aidê Galil fala sobre a importância de reivindicar os direitos e de pedir orientação a um advogado que tenha domínio sobre o assunto

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Títulos, leis, decretos, artigos, parágrafos... são tantas informações na legislação que, sem a ajuda de um especialista, fica difícil saber em que parte da constituição estão os direitos do cidadão. As leis destinada às pessoas com doenças graves são um exemplo disso.

Aidê Galil E como não é uma única lei e sim várias (que normalmente têm uma linguagem difícil) o melhor é consultar um profissional na área jurídica, como aconselha a advogada Aidê Galil (foto ao lado).
"É importante a pessoa procurar um advogado, mesmo que seja somente para pedir orientação. Muitas pessoas me ligam e pedem conselhos e passo por e-mail, por telefone", diz.

Como este é um momento delicado, algumas pessoas não procuram saber ou mesmo nem sabem que têm direitos. Para a advogada, quanto mais pessoas reivindicarem, mais socializada ficará a informação e mais pessoas terão acesso aos benefícios.

Aidê lembra da advogada, Maria Cecília Mazzariol, que foi entendendo e descobrindo seus direitos depois de ser vítima de um câncer no intestino. Como Maria Cecília também tinha dúvidas, ela elaborou uma cartilha explicando sobre os direitos que pacientes oncológicos possuem.

Quem sabe, consegue
Quando quem pede o benefício sabe do que está falando, consegue mais rapidez nos procedimentos, como diz Aidê. "É preciso ter conhecimento de causa. Desgraçadamente, o país não respeita as pessoas carentes, doentes. Mas existe gente "brava", que não tem conhecimeto das leis, mas tem intuição e corre atrás de seus direitos. Só que é uma minoria", diz.

Clique e veja quais são as doenças graves que são
aceitas para conseguir alguns benefícios

Edmar Facio Edmar Facio (foto ao lado) é voluntário na Fundação Ricardo Moysés Jr. (leia a matéria), entidade que cuida de crianças com câncer. Ele conta que sua função é orientar os pais da criança que, perturbados com a notícia da doença, não conseguem prestar muita atenção.

"Teve o caso de uma senhora que chegou com o filho doente. Expliquei todo apoio que ela teria na fundação e que ela não precisaria de comprar os remédios. Na semana seguinte, toda sem jeito, veio falar que não tinha dinheiro para o remédio receitado pelo médico. Expliquei tudo de novo".

A mesma coisa acontece quando falam sobre os direitos que estão na lei. Facio conta o caso de uma mulher com uma filha doente e que tentou o auxílio-doença por mais de um ano. Só conseguiu o benefício depois da chegada de assistentes sociais voluntárias a fundação.

"Uma das assistentes a acompanhou nos procedimentos. Foi uma grande ajuda, porque a mulher separou-se do marido, estava sem dinheiro para pagar contas de água, luz e aluguel e precisava realmente de um auxílio",
diz Facio.

Para a advogada Aidê Galil, o ideal é que as pessoas façam o requerimento através de um advogado. Como nos casos dos benefícios é instaurado um procedimento administrativo, se a pessoa não sabe do que se trata, o processo pode ser demorado.

Quais são os direitos?
Em Juiz de Fora, foi decretada uma lei que garante o passe livre em ônibus urbanos aos doentes oncológicos, renais e com deficiência física. Só que esta é uma lei municipal. As leis federais dão outros benefícios, como a aposentadoria, desde que o doente seja considerado inapto para o trabalho e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade, independente de receber o auxílio-doença.

Ilustração

Para receber o auxílio-doença, que é uma renda mensal, a pessoa deve estar inscrita na Previdência Social (INSS), provar que está impossibilitada de trabalhar há mais de quinze dias, através de exame pericial no INSS. O portador de deficiência incapacitado para o trabalho e sua vida independente tem direito a uma renda mensal, chamado de amparo assistencial, regido pela Lei Orgânica de Assistência Social.

Para isso, é preciso provar que não tem possibilidade de garantir seu sustento, não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social e não receba benefício de espécie alguma.

Neste caso, é feito um cálculo: o total da renda mensal do paciente, deve ser somado ao dos membros da família e depois dividido pelo número de integrantes. O resultado dessa conta deve ser menor que 1/4 do salário mínimo vigente. Hoje, com o salário mínimo a R$ 260, o valor final da conta deve ser menor que R$ 65. Para ter o amparo, o interessado deve fazer um exame médico pericial, pelo INSS para comprovar a deficiência. É preciso também levar alguns documentos.

Clique e veja quais são os documentos para ter o auxílio-doença

Os portadores de doença grave também podem ter isenção do Imposto de Renda (IR) se os rendimentos forem relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive complementações recebidas de entidade privada. Mas é importante lembrar que a isenção não o isenta de apresentar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Clique e veja os documentos necessários para a isenção de IR

A isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. De acordo com a advogada Aidê Galil, os portadores de doenças graves têm desconto de 30% no IPI e no IPVA. Com relação ao IPVA, cada estado possui a sua regulamentação. Clique e veja a regulamentação em Minas Gerais.

O pedido de quitação do financiamento da casa própria pode ser feito pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que seja comprovada a incapacidade do doente para o trabalho e que o imóvel tenha sido adquirido depois da assinatura do contrato de compra do imóvel.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser retirado na Caixa Econômica Federal por portadores de doenças graves, e por seus familiares, desde que estejam registrados como dependentes no INSS ou no Imposto de Renda

Clique e veja os documentos necessários para o recebimento do FGTS

A retirada do PIS/PASEP pode ser feita por trabalhador cadastrado no PIS que for portador de câncer ou cujo dependente for portador desta doença são considerados dependentes os inscritos como tal nos institutos de previdência social na União (INSS), dos Estados e dos Municípios.

Veja os documentos para a retirada do PIS/PASEP

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