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Cobrança de assinatura mensal para telefone fixo pode estar próxima do fim



:::01/08/04

Você já imaginou ter em sua residência uma linha de telefone fixo sem pagamento da assinatura mensal e, ainda, com um medidor de pulsos? Esta pode ser a realidade de um futuro bem próximo, pois tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei 5.476/01, que tem por objetivo modificar a Lei Geral de Telecomunicações e propõe a extinção do valor cobrado pela assinatura das contas telefônicas. Se o projeto for aprovado, serão cobrados do assinante somente os pulsos efetivamente utilizados.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e demais Órgãos de Defesa do Consumidor entendem ser abusiva a cobrança da assinatura das contas telefônicas.

Isto porque a assinatura é um valor pago mensalmente pelo consumidor à concessionária. Mesmo que o serviço não seja utilizado, todo mês a cobrança é realizada. Tal atitude fere a lei consumerista, segundo a qual o consumidor só está obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu. Essa conduta caracteriza prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, tal fato frustra qualquer tentativa do consumidor de economizar nos gastos com o telefone fixo, porque não consegue pagar a conta. Para muitos, a alternativa é abrir mão do serviço, apesar de sua importância.

Existe uma empresa de telefonia que não é a favor da cobrança da assinatura mensal, por isso, não cobra a assinatura, alega, ainda, que o custo da disponibilidade do serviço pode ser perfeitamente coberto somente com o que é cobrado pelo consumo de pulsos.

Isto é bom, já que a cobrança da assinatura é injustificável. Com o aumento da concorrência, a estratégia de cobrar assinatura mensal terá de ser revista, a exemplo do que ocorreu com a telefonia celular.

Desta forma, fica claro que, mesmo oferecendo planos sem a cobrança de assinatura mensal, a empresa obtém lucro. Assim, é perfeitamente possível isentar o consumidor dessa tarifa.

Aparelho para medir pulsos pode ser uma alternativa para a economia doméstica
As empresas de telefonia fixa não apresentam para o consumidor um histórico detalhado de todas as ligações efetuadas, conforme a lei determina. Nas contas, só vêm descritas as ligações interurbanas e as a cobrar. As ligações locais nunca são detalhadas e, por incrível que pareça, o consumidor quase sempre paga "pulsos além da franquia". Com isso, as operadoras deixam de cumprir o que determina a Lei 5.966/73, já que não possuem equipamento homologado e aferido pelo Órgão Executivo do Governo para a devida e correta medição de unidade de medida oficial que, no caso, seria o pulso.

Desta forma, fica caracterizado o defeito na prestação do serviço das concessionárias, exatamente por falta de mecanismo que possa controlar o que efetivamente foi gasto pelo consumidor. Deveria ser implantado, por cada empresa, um aparelho que permitisse aferir os pulsos telefônicos nas residências, sendo chamado, por exemplo, de medidor de pulsos, pulsômetro ou qualquer outra coisa que o valha, conforme o faz as prestadoras de outros serviços públicos, evitando, assim, permanentes discussões sobre ligações não reconhecidas.

Porém, enquanto isso não acontece, o que se vê são as empresas de telefonia apresentando em suas contas uma quantidade de pulsos que o consumidor nem sempre concorda. A empresa o fixa unilateralmente, sem dar ao usuário direito de discutir as ligações ali não discriminadas, que ficam sem qualquer margem de controle pelo consumidor, violando, assim, a regra contida no inciso III do artigo do art. 6°, da lei 8078/90, caracterizando a má prestação de serviço em conseqüência da deficiente e inadequada aferição praticada, contrariando o que determina o artigo 22, da lei citada e, ainda, caracteriza a prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor notadamente em seu inciso V, artigo 39.

O pulso nada mais é que uma "criação" das empresas telefônicas para justificar a cobrança, contrariando o que determina o inciso VIII, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, já que não é aprovado pelo Inmetro e Conmetro. Por isso, em alguns Estados, algumas residências já possuem aparelhos para medir os pulsos telefônicos; ou seja, aquilo que o consumidor efetivamente gastou. Desta forma, esperamos que em breve possamos contar com um aparelho desta natureza.


Maria Aparecida Campos de Castro
é assistente executiva do Procon de Juiz de Fora

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