Iniciativa Popular
Você sabia que qualquer cidadão pode mudar uma lei?
Em Juiz de Fora, é preciso mais de 17 mil assinaturas, o equivalente
a 5% do eleitorado na cidade

Djenane Pimentel
22/10/04

O advogado Sebastião Antônio de Oliveira explica como funciona o projeto de Lei de Iniciativa Popular. Clique e confira!

Ouça!

Foto ilustrativa Iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos apresentar projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos deputados e senadores, ou até mesmo mudar uma determinada lei.

De acordo com o § 2º do Art. 61 da Constituição Federal de 1988, para a Iniciativa Popular poder ser exercida é necessário a assinatura de um por cento dos eleitores, ou seja, mais de um milhão de pessoas, distribuídas em, pelo menos, cinco estados brasileiros.

Os números parecem altos à primeira vista, mas, se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular pode ser um poderoso instrumento no exercício da cidadania, porque é capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei.

Como fazer
Sebastião A. de Oliveira Segundo o advogado Sebastião Antônio de Oliveira (foto ao lado), os municípios, na sua grande maioria, consagraram nas Leis Orgânicas Municipais (LOM) a forma como seriam admitidos os projetos de Lei de Iniciativa Popular, e tais regimentos podem se diferenciar em cada município.

De acordo com o Artigo 75 da LOM, em Juiz de Fora, o projeto de Lei de Iniciativa Popular dar-se-á através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado. Tal número, entenda-se, é necessário para se conseguir mudar uma determinada lei municipal.

Já o requerimento para realização de plebiscito ou referendo sobre lei deve vir subscrito por, pelo menos, um por cento do eleitorado municipal.
Plebiscito e referendo são consultas feitas ao povo, para que se delibere sobre uma determinada matéria.

Foto ilustrativa O abaixo assinado deverá estar contido em formulários impressos, com o texto completo da proposta apresentada em todas as folhas onde houver assinaturas. Cada uma deverá estar acompanhada de seu número do Título de Eleitor, Zona e Seção Eleitoral.

Após comparadas as assinaturas dos eleitores, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, que dará trâmite normal à matéria.


Exemplos de cidadania
http://premioclaudia.abril.com.br/2002/gloria_perez03.php Um exemplo de projeto de Iniciativa Popular que deu certo foi com relação à mudanças na Lei dos Crimes Hediondos, após o assassinato violento da atriz Daniela Perez pelo colega de trabalho, Guilherme de Pádua, em dezembro de 1992.
Sua mãe, a novelista Glória Perez, empreendeu uma campanha pública para implementar o projeto, valendo-se da oportuna participação da Rede Globo.

Outro exemplo é a aprovação pelo Congresso, em tempo recorde, do projeto de Iniciativa Popular contra a compra de votos de eleitores (corrupção eleitoral).

Com a assinatura de mais de um milhão de eleitores, o projeto foi apresentado ao Congresso em 10 de agosto de 1999, começou a tramitar no dia 18, foi aprovado pela Câmara em 21 de setembro e pelo Senado, no dia 23. Cinco dias depois o presidente da República o sancionou, como lei no 9.840, de 28/9/1999. Do início da tramitação à publicação no "Diário Oficial", contaram-se pouco mais de 30 dias.

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