Seus Direitos

Meu vôo atrasou? O que fazer? Saiba seus direitos e a quem recorrer. Ressarcimento de despesas, nova passagem. Tudo está garantido em lei

Fernanda Leonel
Repórter
07/12/2006
Conheça os horários de vôos que saem e chegam em Juiz de Fora e anote dicas de cuidados que você pode tomar durante a viagem. Clique no ícone ao lado para ler!



foto de avião Crise no sistema aéreo brasileiro, busca de culpados e soluções. Essa semana, todo o Brasil viu filas e atrasos aumentarem depois que um equipamento de tráfego aéreo sofreu um problema técnico.

Até mesmo Juiz de Fora e o Aeroporto da Serrinha, que possui menos de cinco vôos diários, sofreu, na terça-feira, o dia de mais forte da crise, em conseqüência da pane no controlador de Brasília. De acordo com Alessandra Falsi, auxiliar administrativa da empresa Pantanal, que opera vôos em Juiz de Fora, um avião de sairia de São Paulo com destino a Juiz de Fora no último dia 05, atrasou 1h e 20 minutos.

Os passageiros ficaram presos dentro da aeronave em São Paulo a partir de 15h40. Não puderam embarcar, porque o Cindacta, equipamento que gerencia as freqüências de rádio comunicações dos aviões teve problemas de freqüência, e ficou incomunicável. A direção local da Infraero, responsável pelo Aeroporto da Serrinha, disse "não poder confirmar as informações, já que somente a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode responder à imprensa".

No entanto, questionada sobre a possibilidade de algum problema, a Infraero comentou que que a situação está sob controle na região, e que a crise da aviação não tem chegado até aqui. No entanto, assumiu que, apesar de localmente não haver atrasos, é possível que um avião que vá para Congonhas, em Belo Horizonte, possa sofrer algum atraso, por problemas de pouso na capital.

foto de avião A funcionária da Pantanal Viagens, confirmou a "calmaria" no aeroporto da Serrinha no que diz respeito durante toda a crise dos aeroportos. Assim como a Fundação Procon de Juiz de Fora, que desde o início de outubro deste ano, não registrou nenhuma queixa contra a empresa prestadora de serviços aéreos nem contra a direção da Serrinha.

O incidente de terça-feira, assim como a "chegada" em outros aeroportos, seja através do aeroporto da Serrinha ou não, parece ser mesmo a única possibilidade de preocupação dos juizforanos. E nessas horas que passageiros assumem o posto de consumidores: podem e dever reaver seus direitos.

Reclamar é preciso! E possível...
O consumidor que se sentir lesado pelos atrasos e cancelamentos de vôos deve recorrer à empresa aérea para ser ressarcido dos prejuízos. Se o passageiro chega na hora marcada e não consegue embarcar, a responsabilidade é da empresa, já que ela é a "culpada" pela "quebra de contrato".

É importante também que, durante o tempo que espera no aeroporto, o passageiro procure os balcões de atendimento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e protocole uma reclamação pelo atraso.

foto do advogado Eduardo O amparo na lei para esses casos está no Código Brasileiro Aeronáutico, que regula ações e situações que possuem conseqüências como os da pane do sistema aéreo brasileiro. Mas a pessoa também pode recorrer à cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, já que existe relação de prestação de serviços.

É possível ainda, acionar a União, já que, esse problema de controle de vôo configura vício na prestação de serviço público. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços públicos sejam "adequados, eficientes e seguros".

Amparo na lei é que não falta, mas enfim, quais são os seus direitos? Segundo informou o assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo César Schrodeir (foto acima), atrasos superiores a quatro horas dão direito à devolução do dinheiro.

Segundo Schrodeir, esse atrasos não são toleráveis porque, dependendo da distância, compensaria para o passageiro fazer o percurso de ônibus. O artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica diz expressamente que, "em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem".

Para que haja a confirmação que o passageiro chegou na hora e dessa forma, ele ganhar o direito que reclamar sobre o atraso da companhia aérea, apenas testemunhas são necessárias. Caso você seja prevenido, pode também ficar atento à produção de provas. Nessa hora vale tudo: ticketes de estacionamento, de lanchonete de hotel ou de táxi. Tudo que possa confirmar que ele ficou no Aeroporto.

foto do advogado EduardoO assessor jurídico do Procon destaca ainda que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a companhia deve arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte dos passageiros nos casos de atraso, se esse período for superior a quatro horas.

Mas e enquanto esse atraso não vence? Nesse caso, pode ser mais complicado uma ação imediata, mas também há respaldos na lei. O consumidor deve ser indenizado na medida exata que sofreu o dano. Se ele teve gastos com alimentação, pode exigir o ressarcimento.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa é responsável por todos esse prejuízos relativos aos passageiros, mas pode também acionar a União, e pode abater o valor das indenizações pagas aos consumidores dos débitos decorrentes de locação dos espaços nos aeroportos, por exemplo.

Para casos de grandes prejuízos por conta do "apagão aéreo", como pessoas que perderam cirurgias ou compromissos inadiáveis, cabe indenização superior a 20 salários mínimos.

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