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    Seguro DPVAT Saiba o que é, para que serve e como garantir os seus direitos


    Guilherme Oliveira
    Colaboração*
    11/06/2007

    Todos que possuem veículo, pagam o DPVAT. Mas os donos, muitas vezes, pagam e não sabem a finalidade deste seguro. A sigla DPVAT é um seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    Sua finalidade é assegurar o pagamento de indenização a pessoas que sofreram acidentes no trânsito que resultaram em vítimas fatais, invalidez permanente, despesas médicas, internação hospitalar e fisioterapia.

    A lei n° 6.194/74 determina que todos os donos de veículos automotores, sem exceção, paguem o seguro. Em caso de vítima fatal, os beneficiários têm direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada na época da ocorrência do acidente. Em 2007, esse valor está em R$ 13.500.

    No caso de invalidez permanente o valor máximo da indenização também é de R$ 13.500. Nas despesas com assistência médica, a vítima tem direito ao reembolso correspondente ao valor das respectivas despesas. Deve-se destacar que o seguro não cobre, por exemplo, danos materias, como roubo, colisão e acidentes ocorridos fora do território nacional.

    Segundo o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Juiz de Fora (Sedecon), Sebastião de Oliveira, poucas pessoas sabem desses direitos. "São poucas as pessoas que buscam esse direito, talvez por falta de informação", acredita.

    Quem tem direito
    Todas as pessoas que forem atingidas em um acidente possuem direito à indenização. O pagamento independe da apuração de culpados e mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT as vítimas ou seus beneficiários têm direito a cobertura.

    Para obter a indenização, o interessado deve procurar qualquer seguradora conveniada e apresentar a documentação necessária, a relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. As informações podem ser obtidas pelo telefone da Superintendência de Seguros Privados (Susep), 0800-218484, ou pelo número da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), 0800-221204.

    Prazo para pedir indenização

    Vários carros parados no sinal de trânsito Com a entrada em vigor do novo código civil, em 11 de janeiro de 2003, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do DPVAT passou a ser de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente, não mais de 20 anos.

    Porém, mesmo com o novo código, não foi extinto o direito das vítimas que anteriormente sofreram algum tipo de acidente. Há casos, porém, em que o prazo pode ser maior que três anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil.

    Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML).

    Fonte: DPVAT Seguro e Fenaseg

    *Guilherme Oliveira é estudante de Comunicação Social da UFJF

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