Plano de Sáúde e lei 9656, de 1998

As operadoras não podem mais deixar de tratar doenças preexistentes ou congênitas. Ao assinar o contrato, o consumidor preenche um formulário, orientado por um médico, declarando ser ou não portador desses tipos de doenças

A cobertura para Aids e câncer é obrigatória, nos limites do tipo de plano adquirido (ambulatorial, hospitalar, etc). Se o consumidor já era portador dessas doenças quando adquiriu um plano, elas serão consideradas preexistentes

Não há mais limite no número de diárias em casos de internação, inclusive UTI's

Ficam estabelecidas sete faixas etárias: de zero a 17 anos; de 18 a 29 anos; de 30 a 39 anos; de 40 a 49 anos; de 50 a 59 anos; de 60 a 69 anos; e acima de 70 anos. Sendo que o valor da mensalidade da última faixa etária não pode superar seis vezes o valor da primeira

A partir dos 70 anos, o valor da mensalidade não pode mais sofrer aumento. Todavia, continua sofrendo o reajuste anual permitido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que este ano é de 9,27% para planos familiares e de 14,75% para os empresariais ou os que fazem parte de algum tipo de associação. O referido reajuste acontece em todo aniversário do plano. Para os caos de empresas ou associações, o aniversário é data em que a instituição se filiou.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
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