Serviços Escolares

Os serviços escolares são considerados relação de consumo e, por isso, devem se adequar às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. As mensalidades escolares são regulamentadas especificamente pela Lei Federal nº 9.870, que estipula o valor das mensalidades, sua forma de cobrança, dentre outros assuntos. A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala, em um período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula.

Os serviços escolares têm a característica de concessão de crédito, já que seu pagamento pode ser feito à vista ou em 12 vezes. Por isso, a multa por inadimplência deve ser de 2%. Neste item, no entanto, há uma resistência por parte de algumas escolas em cobrar multa de 10%.

A princípio, a mensalidade escolar engloba todos os serviços prestados pela escola em favor dos alunos. Porém, é prática comum nos estabelecimentos de ensino básico a apresentação de uma lista de material suplementar. O PROCON/JF considera que a escola só poderá pedir o que for necessário para o uso pessoal do aluno. Mesmo assim, no final do ano, deverá ser devolvido o que não for utilizado. Vale também a dica de que existe bastante divergência de preços entre as papelarias e livrarias, o que requer do consumidor pesquisar preços antes da compra. Em pesquisa de preços de material escolar, realizada este ano pelo Procon, foi encontrada variação de até 733%.

Pela lei 9.870/99, a escola não é obrigada a aceitar a rematrícula de um aluno inadimplente. Porém estes alunos não podem ser vítimas de sanções pedagógicas, tais como retenção de histórico escolar e suspensão de provas. Inclusive é possibilitada a transferência para outra escola. Neste caso específico de transferência para outro estabelecimento de ensino o MEC exige que o aluno apresente na nova escola uma prova de vinculo com a escola anterior (carta de transferência). Todavia, para que o aluno possa ser transferido ele deve estar regularmente matriculado, por isso pode haver estabelecimentos que cobrem a taxa de matrícula no início do ano letivo.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
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