Plano de saúde e Estatuto do Idoso

Os planos de saúde abrangidos pelo Estatuto do Idoso são aqueles que foram assinados a partir do dia 03 de janeiro de 2004. Uma das vantagens desta abrangência é em relação ao reajuste por faixa etária. Pelo Estatuto, este tipo de reajuste só pode acontecer até os 60 anos. Pela lei 9656 ( legislação que rege as operadoras de planos de saúde), o reajuste poderia ser feito até os 70 anos. O reajuste anual, de aniversário do plano, continua a existir.

Os planos com contratos assinados antes da lei 9656, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 1999, podem sofrer uma adaptação, através de um aditivo contratual, para serem abrangidos pelo Estatuto do Idoso. Essa adaptação gera um reajuste na mensalidade, em torno de 25%.

Se o consumidor que tem esse plano antigo, quiser fazer um plano regulado não só pelo Estatuto do Idoso, mas também pela lei 9656, ele deve efetuar a assinatura de um novo contrato. O consumidor será beneficiado pela legislação e pelo Estatuto, mas, provavelmente, haverá um reajuste nas mensalidades de seu plano. O reajuste ainda não foi divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), nem pelas operadoras, mas o Procon acredita que a divulgação deve acontecer no final deste mês.

Quem já tem o seu plano regulado pela lei 9656, mas anterior a janeiro de 2004, deve fazer a migração para que o plano seja regulado pelo Estatuto do Idoso. Provavelmente, deve haver um reajuste, que ainda não foi divulgado.

Clique aqui para saber mais sobre a Lei 9656.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h

Procon (Centro)
Procon (Zona Norte)
Avenida Getúlio Vargas, 200
Centro - Juiz de Fora - MG
CEP 36010-110
Telefones: 3690-7005 ou
3690-7006
Avenida Presidente Juscelino Kubtschek, 5351
Nova Era - Juiz de Fora - MG
CEP 36.087.000
Telefone: 3690-7924


Conteúdo Recomendado

Comentários

Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.