O que é crime no Código de Defesa do Consumidor

Não destacar, por meio de publicidade e rótulos dos produtos, o grau de periculosidade dos mesmos. Se o conhecimento em relação a esse perigo for posterior à colocação do produto no mercado, o fornecedor deve informar o fato à autoridade competente e, quando determinado, deve retirar o produto no mercado.

Prestar serviços de alto grau de periculosidade, contrariando determinação da autoridade competente. A pena é a detenção de seis meses a dois anos e multa, que varia de 200 a 3 milhões de UFIR (em reais o valor corresponde de R$ 212,00 a R$ 3.180.000,00).

Fazer afirmação falsa ou enganosa, bem como omitir informações relevantes sobre um produto ou serviço. Quem faz a publicidade nesse sentido também é considerado infrator.

Fazer ou promover publicidade que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde.

Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base a uma publicidade.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h

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