O que é crime no Código de Defesa do Consumidor II

Colocar peças ou outros componentes de reposição usados, sem o conhecimento e a autorização do consumidor, durante consertos de produtos.

Expor o consumidor ao ridículo durante a cobrança de dívidas, bem como utilizar ameaças, constrangimento físico ou moral e afirmações falsas.

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros.

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h

Procon (Centro)
Procon (Zona Norte)
Avenida Getúlio Vargas, 200
Centro - Juiz de Fora - MG
CEP 36010-110
Telefones: 3690-7005 ou
3690-7006
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Nova Era - Juiz de Fora - MG
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Telefone: 3690-7924


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