Direitos básicos dos consumidores

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a revisão destas cláusulas, caso haja fatos que as tornem onerosas.

Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos para a reparação desses danos.

A facilitação da defesa de seus direitos, visto que o consumidor e hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo.

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h

Procon (Centro)
Procon (Zona Norte)
Avenida Getúlio Vargas, 200
Centro - Juiz de Fora - MG
CEP 36010-110
Telefones: 3690-7005 ou
3690-7006
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Nova Era - Juiz de Fora - MG
CEP 36.087.000
Telefone: 3690-7924


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